LEI N° 3.631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ALCANÇADOS PELA LEI Nº 3.621/2021, QUE PEDIRAM EXONERAÇÃO, FORAM EXONERADOS OU DEMITIDOS NO PERÍODO DE 01/01/2021 A 30/09/2021 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à efetuar o pagamento por indenização aos profissionais da educação alcançados pela Lei nº 3.621, de 22 de outubro de 2021, que pediram exoneração, foram exonerados ou demitidos no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2021.

 

Art. 2º A indenização a que se refere o art. 1º desta lei será paga em parcela única no valor de R$ 16.692,61 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) distribuídos aos profissionais da educação conforme o Anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária na forma abaixo especificada:

 

ÓRGÃO:

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

001 – Gestão Pedagógica

Função:

12 – Educação

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0061 – Gestão Pedagógica

Atividade:

2.092 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação e Conselhos Municipais

Elemento de despesa

3.1.90.94.00000 – Indenizações e restituições trabalhistas

Ficha:

xxx

Fonte de recurso:

1.0.01.00.00.000 – Recursos ordinários

Valor:

R$ 16.692,61

 

Art. 4º A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 3º se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade:

001 – Secretaria Municipal de Esportes

Função:

04 – Administração

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0101 – Gestão administrativa do esporte veneciano

Atividade:

1.167 – Aquisição e/ou locação de veículos

Elemento de despesa

3.3.90.39.00.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Ficha:

281

Fonte de recurso:

1.0.01.00.00.000 – Recursos ordinários

Valor:

R$ 16.692,61

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 2021; 67° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO

 

MATRÍCULA

NOME

Valor (em R$)

77703

Adeliana das Graças Lima Scuzatto

252,39

77750

Alynni Milleri Basseti Bonomo

134,12

77939

Ana Paula Caetano Soares

117,90

77914

Andre Felipe de Macedo

335,30

78115

Anielly Silva Ribeiro

91,03

77801

Arleti Moser

259,34

77987

Camille da Silva Mielke

124,52

77808

Cassia Antoniolli Felisberto

162,65

78167

Celia Pereira

190,09

77138

Charlne Turini de Souza Calegari

408,82

77738

Claudia Bellucio Geraldo

299,59

77745

Clauzineti M. Alves de Araújo Goltara

369,43

77994

Cleide Maria Caetano

193,30

78006

Cleidiane Ribeiro Gomes Milanez

112,44

78013

Daiane Estanislau Almeida Braga

96,82

77942

Daniel Arruda de Oliveira

347,70

78073

Daniel Augusto Bolsanelo Belcavello

131,44

77985

Deida Aparecida da Silva Ferreira

325,60

77968

Diana Magnago

127,37

78050

Eliana Biral

46,74

77841

Elisangela de C. Pelanda Amaral

425,77

77980

Elisangela Rodrigues Silva Ferreira

163,38

77854

Elizabeth Drago Salvador

392,07

78007

Elizangela Ferreira de Aguiar

392,10

77722

Eunice Santos Porto

204,25

77850

Fabricio Maura Goulart

275,49

78039

Fernanda dos Santos Coradini

123,00

78217

Fernanda dos Santos Coradini

20,56

73918

Gilliard Silva de Almeida

33,80

78063

Herivania Mendes da Silva

131,97

77771

Hosana Maria Alves

88,11

77926

Idifatima Cardoso

182,55

78130

Izabel Puttim Pestana

58,29

77970

Joelma Pereira Barbosa

225,91

77917

Josini Storche

135,58

77218

Josiele Krause Correia

128,13

77813

Josimeri Simões

33,93

78132

Juliana Salvador Sampaio

234,58

74294

Karoline de Almeida Cunha

101,42

78074

Kasiana Kruguel Cometti

92,98

78037

Kelli Cristina da Cruz Alves Targlia

335,70

78041

Lais Santos de Freitas

1.630,10

77925

Laudineia dos Santos Martins Dias

209,52

77851

Luana dos Santos Pinheiro

95,30

77778

Lucas Silva de Souza

84,30

77133

Luciana Silva dos Santos

394,32

77973

Luciene Lourenço Borges

55,87

77964

Ludimila Martins Petri Pascoal

182,58

76904

Marcielle Venturim Martins Domingos

442,65

78033

Maria Cristina da Silva Santos

277,97

77699

Maria das Granças Lopes Herculano

199,89

77943

Maria Luiza Schmidt Camillo

181,95

77633

Marta Caetano

424,24

78062

Micheli Nunes Riguetti

196,05

78077

Michely Fernandes Ferreira

75,63

77767

Mirian Getrudes do N. Pereira Pinto

182,55

77220

Monica Ambrozina Almeida

442,84

75049

Neidiane Domingos da Silva Guimarães

314,52

77756

Nilza Aires Corradi

193,27

77986

Polianna Callegari Piovezan

325,37

76910

Quezia Betzel

144,05

77916

Rafael Campana

221,97

78078

Regimaria Lazaro Rodrigues Tose

269,73

77921

Reginaldo Dionizio da Paz

30,83

78337

Renata Vasconcelos Gonçalves Neves

62,13

77759

Roberto Cesar de Almeida Souza

112,71

77739

Rosangela Andrelino da Rosa Farias

252,39

77884

Rosilene Aparecida Olegario Mendes

118,33

78068

Rosilene das Graças Cardoso

228,56

77775

Sandra dos S. Camatta de Labella

260,10

77940

Silvana de Souza Marre Flegler

163,78

78139

Sueli Gualberto da Silva Lima

32,73

78096

Suzani Polati Figueira

110,29

77566

Suziane de Souza Santos

221,50

77754

Thais Coser Frigerio

83,94

77624

Tiago Rodrigues de Souza

390,15

77938

Willian de Araujo Lazaro

174,34

Total:

16.692,61