LEI Nº 3.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal c/c art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em R$)
350	Professor	Até 25 horas semanais
	MAP – I		1.311,32
	MAP – II		1.352,74
	MAP – III		1.463,16
	MAP – IV		1.718,52
	MAP – V		1.746,13
	MAP – VI		1.773,73
20	Supervisor	Até 25 horas semanais
	MAP – I		1.311,32
	MAP – II		1.352,74
	MAP – III		1.463,16
	MAP – IV		1.718,52
	MAP – V		1.746,13
	MAP – VI		1.773,73
2	Inspetor Escolar	Até 25 horas semanais
	MAP – I		1.311,32
	MAP – II		1.352,74
	MAP – III		1.463,16
	MAP – IV		1.718,52
	MAP – V		1.746,13
	MAP – VI		1.773,73

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 2021; 67° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.