LEI Nº 361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1964.

 

O CIDADÃO JOSÉ SCARDINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1964, fica orçada em CR$ 33.580.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO

DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA:

CR$

 

CR$

 

Receita Tributária

 

 

 

 

IMPOSTOS:

 

 

 

0.11.0

Imposto Territorial

150.000,00

 

 

0.12.0

Imposto Predial

600.000,00

 

 

0.14.0

Imposto Trans. Inter Vivus

3.000.000,00

 

 

0.17.3

Imp. sobre Ind. Profissão

1.500.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licença

10.000.000,00

 

 

0.19.3

Imposto do Selo

50.000,00

 

 

0.27.3

Imp. sobre Jogos e Diversões

20.000,00

15.320.000,00

 

TAXAS

 

 

 

1.16.4

Taxas Fins Educacionais

450.000,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

130.000,00

 

 

1.23.4

Taxas Fisc. Serv. Diversos

20.000,00

 

 

1.24.4

Taxa de Limpeza Pública

120.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

60.000,00

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

50.000,00

 

 

Taxa de Calçamentos

1.500.000,00

2.350.000,00

17.650.000,00

 

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

17.650.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

200.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capital

20.000,00

 

220.000,00

 

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

 

 

220.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviços Força e Luz

1.200.000,00

 

 

 

Serviços Água e Esgoto

1.200.000,00

 

2.400.000,00

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

2.400.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS:

 

 

 

4.11.0

Receita Mercado-Matad.

200.000,00

 

 

4.12.0

Receita do Cemitério

10.000,00

 

 

4.13.0

Receita Fundo Rodoviário

2.700.000,00

 

 

4.14.0

Rec. Prev. Art. 15 § 4

3.800.000,00

 

 

4.15.0

Rec. Prev. Art. 20

500.000,00

 

 

4.16.0

Rec. Prev. Art. 21

3.700.000,00

 

 

 

Rec. Fundo Fed. Eletrif.

100.000,00

 

 11.010.000,00

 

TOTAL DA RECEITA DIVERSA

 

 

 11.010.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA:

 

 

 

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

1.000.000,00

 

 

6.13.0

Rec. Exerc. Anterior

1.000.000,00

 

 

6.21.0

Multas

100.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

200.000,00

 

 2.300.000,00

 

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

  2.300.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

35.580.000,00

 

Art. 2º A despesa geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1964, é fixada em CR$ 33.580.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), discriminada nos anexos 1, 2, 3, 4 e 6, partes integrantes desta Lei, e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL CR$

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

0

LEGISLATIVO:

 

 

 

00.8.00

Câmara Municipal

1.046.000,00

 

 1.046.000,00

 

TOTAL DESTE TÍTULO

 

 

1.046.000,00

1

PODER EXECUTIVO:

 

 

 

10.8.02

Gabinete do Prefeito

750.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111.8.04

Secretaria

1.259.200,00

 

 

112.8.07

Contadoria

367.200,00

 

 

113.8.08

Tesouraria

459.600,00

 

 

114.8.13

Serviços de Arrecadação

2.435.200,00

 

 

115.8.13

Serviços de Fiscalização

2.232.800,00

 

7.464.000,00

 

Total deste título

 

 

7.464.000,00

 

 

 

 

 

2

SERVIÇO PÚBLICO INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

20.8.02

Segurança Pública

10.800,00

 

 

21.8.29

Assistência Social

308.000,00

 

 

22.8.03

Educação Pública:

3.377.600,00

 

 

24.8.05

Fomento

90.000,00

 

 

 

Total deste título

 

 

3.787.200,00

 

 

 

 

3.787.200,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302.8.63

Água e Esgoto

1.641.000,00

 

 

303.8.63

Serviços de Luz e Força

6.754.000,00

 

 

306.8.81

Parques e Jardins

395.600,00

 

 

307.8.85

Limpeza Pública

1.519.600,00

 

 

309.8.89

Cemitério

202.800,00

 

 

310.8.89

Mercado e Matadouro

202.800,00

 

10.715.000,00

 

Total deste título

 

 

10.715.000,00

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

40.8.82

Conservação de Estradas e Pontes

3.958.800,00

 

 

41.8.87

Conservação de Próprios

50.000,00

 

 

43.8.81

Conservação de Ruas

1.655.200,00

 

 

44.8.81

Obras Novas

2.134.000,00

 

 

 

Total deste título

 

 

7.798.000,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 7.798.000,00

601.8.90

Aposentados

180.000,00

 

 

602.8.91

Contrib. para Previdência

80.000,00

 

 

61.8.94

Acidentes de Trabalho

80.000,00

 

 

62.8.98

Auxílios e Subvenções

1.947.000,00

 

 

65.8.99

Diversos

482.000,00

 

2.769.000,00

 

Total deste título

 

 

2.769.000,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

33.580.000,00

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 13 de dezembro de 1963.

 

JOSÉ SCARDINI

PREFEITO MUNICIPAL

 

EUNICE SIMÕES BARBOSA

SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.