O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 3.578, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º)
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Estabelece as metas anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.
Demonstrativo IV: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Bens Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Demonstrativo VI: Estimativa da Compensação da Renúncia de Receita Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Demonstrativo VII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN n. 375, de 08 de julho de 2020, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:
Receita Total: registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita extraordinária.
Receitas Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Despesa Total: registra os valores fixados de Despesa Total Paga, exceto a despesa extraordinária.
Despesas Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário: é o resultado da diferença entre as receitas Primárias e as Despesas Primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.
Resultado Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no Orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Valores a Preços Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
1) DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º)
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
Segue abaixo os parâmetros macroeconômicos adotados inicialmente para estabelecer as metas anuais na LDO 2021, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, porém no segundo bimestre de 2021 através da apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) foi apurado de janeiro a abril o valor de R$ 51.918.580,82, que corresponde a valor inferior ao estipulado na meta de arrecadação para o mesmo período que foi de R$ 55.353.971,84. A partir deste foi utilizado como referência os valores de R$ 51.918.580,82 que equivale a uma arrecadação mensal de R$ 12.979.645,21 e receita anual de R$ 155.755.742,50 para 2021 como segue planilha:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,50 |
3,50 |
3,50 |
|
PIB - Nacional (crescimento ano) |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Câmbio (R$/U$$ - média) |
4,80 |
4,50 |
4,40 |
* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado projeções do dia 03/04/2020.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º) (em R$ 1.000,00) |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
155.755,74 |
161.596,58 |
128,36 |
161.596,58 |
167.252,46 |
132,85 |
167.252,46 |
173.106,30 |
137,50 |
|
Receitas Primárias (I) |
152.556,24 |
158.277,10 |
125,72 |
158.277,10 |
163.816,80 |
130,12 |
163.816,80 |
169.550,38 |
134,68 |
|
Despesa Total |
135.755,74 |
140.846,58 |
111,88 |
140.846,58 |
145.776,21 |
115,79 |
145.776,21 |
150.878,38 |
119,85 |
|
Despesas Primárias (II) |
155.009,69 |
160.822,55 |
127,74 |
160.822,55 |
166.451,34 |
132,22 |
166.451,34 |
172.277,14 |
136,84 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
-2.453,45 |
-2.545,45 |
-2,02 |
-2.545,45 |
-2.634,54 |
-2,09 |
-2.634,54 |
-2.726,75 |
-2,17 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
6,04 |
6,26 |
0,00 |
5,82 |
6,02 |
0,00 |
6,02 |
6,23 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-11.674,18 |
-16.681,18 |
-13,25 |
-17.745,76 |
-18.366,87 |
-14,59 |
-18.366,87 |
-19.009,71 |
-15,10 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00% |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
OBSERVAÇÃO:
|
Receitas Primárias (I) = |
|
|
|
Receita Total |
|
|
Receita Patrimonial (-) |
|
|
Alienação de Bens (-) |
|
|
Operações de Crédito Amortização de Empréstimos |
|
Despesas Primárias (II) = |
|
|
|
Despesa Total |
|
|
Juros e Encargos da Dívida (-) |
|
|
Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado (-) |
|
Resultado Primário (III) = |
|
|
|
Receitas Primárias (I) |
|
|
Despesas Primárias (II) (–) |
|
Resultado Nominal = |
|
|
|
Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano |
|
|
Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior (-) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) = |
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
|
|
Ativo Disponível (–) |
|
|
Haveres Financeiros (–) |
|
|
Restos a Pagar Processados (+) |
|
Dívida Fiscal Líquida = |
|
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
|
|
Receitas de Privatizações (+) |
|
|
Passivos Reconhecidos (–) |
|
Valores a Preços Correntes = |
|
|
|
Reajuste pelo IPCA |
|
Índice para Deflação de Preços Correntes |
|
|
|
Ano Base 2020 = 1,00000 |
|
|
Ano 2021 = 1 + IPCA 2021/100 |
|
|
Ano 2022 = ((1 + (IPCA 2021/100)) * ((1 + (IPCA 2022/100)) |
|
|
Ano 2023 = ((1 + (IPCA 2021/100)) * ((1 + (IPCA 2022/100)) * ((1 + (IPCA 2023/100)) |
|
Valores a Preços Constantes |
|
|
|
Ano 2020 Valor Corrente |
|
|
Ano 2021 Valor Corrente/Índice para inflação |
|
|
Ano 2022 Valor Corrente/Índice para inflação |
|
|
Ano 2023 Valor Corrente/Índice para inflação |
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
As receitas para os exercícios de 2021 a 2023 foram estimadas considerando o Relatório Resumido de Execução Orçamentária dos 4 primeiros meses de 2021. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2019, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.
O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas de privatizações.
2) DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO I)
O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I) (em R$ 1.000,00) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2019 (a) |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 (b) |
RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||
|
Receita Total |
138.721,50 |
110,19 |
141.211,00 |
112,17 |
2.489,50 |
101,79 |
|
Receitas Primárias (I) |
135.351,10 |
107,51 |
140.168,93 |
111,34 |
4.817,83 |
103,56 |
|
Despesa Total |
138.721,50 |
110,19 |
141.280,31 |
112,22 |
2.558,81 |
101,84 |
|
Despesas Primárias (II) |
137.891,50 |
109,53 |
141.701,68 |
112,56 |
3.810,18 |
102,76 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
-2.540,40 |
-2,02 |
-1.532,75 |
-1,22 |
1.007,65 |
60,33 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2019 (a) |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 (b) |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.291,81 |
5,00 |
6.150,06 |
4,89 |
-141,75 |
97,75 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-15.144,59 |
-12,03 |
-10.108,93 |
-8,03 |
5.035,66 |
66,75 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2019, a meta prevista na LDO para o resultado nominal foi nula, pois que conforme entendimento do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor negativo, deverá ser representado por zero.
3) DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO II)
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, teve como base os quatro primeiros meses de 2021 (RREO).
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º, II) (em R$ 1.000,00) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
|
|
Receita Total |
128.644,55 |
8,61 |
141.211,00 |
9,7 |
171.611,00 |
21,53 |
155.755,74 |
- 9,24 |
161.596,58 |
3,75 |
167.252,46 |
|
Receitas Primárias (I) |
128.068,24 |
9,41 |
140.168,93 |
9,45 |
168.085,80 |
19,92 |
152.556,24 |
-9,24 |
158.277,10 |
3,75 |
163.816,80 |
|
Despesa Total |
124.669,79 |
8,36 |
141.280,31 |
13,32 |
171.611,00 |
21,47 |
135.755,74 |
-20,89 |
140.846,58 |
3,75 |
145.776,21 |
|
Despesas Primárias (II) |
122.665,60 |
9,71 |
141.701,68 |
15,52 |
170.789,00 |
20,53 |
155.009,69 |
-9,24 |
160.822,55 |
3,75 |
166.451,34 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
5.402,64 |
3,03 |
-1.532,75 |
-128,37 |
-2.703,20 |
76,36 |
-2.453,45 |
-9,24 |
-2.545,45 |
3,75 |
-2.634,54 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.291,81 |
-6,86 |
6.150,06 |
-2,25 |
5.479,06 |
-10,91 |
6,04 |
10,18 |
5,82 |
-3,61 |
6,02 |
|
Divida de Caixa |
18.139,32 |
-18,18 |
16.258,99 |
-10,37 |
17.944,40 |
-10,37 |
16.084,28 |
-10,37 |
17.751,58 |
-10,37 |
18.372,89 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-11.847,51 |
37,85 |
-10.108,93 |
-14,67 |
-11.674,18 |
15,48 |
-16.078,25 |
-10,37 |
-17.745,76 |
10,37 |
-18.366,87 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
|
|
Receita Total |
145.865,32 |
4,69 |
151.766,78 |
4,05 |
177.345,42 |
16,85 |
161.596,58 |
-8,88 |
167.252,46 |
3,50 |
173.106,30 |
|
Receitas Primárias (I) |
145.211,87 |
5,46 |
150.646,81 |
3,74 |
173.702,43 |
15,20 |
158.277,10 |
-8,88 |
163.816,80 |
3,50 |
196.550,38 |
|
Despesa Total |
141.358,49 |
4,45 |
151.841,27 |
7,42 |
177.345,42 |
16,80 |
140.846,58 |
-20,58 |
145.776,21 |
3,50 |
150.878,38 |
|
Despesas Primárias (II) |
139.086,01 |
5,75 |
152.294,14 |
9,50 |
176.495,95 |
15,89 |
160.822,55 |
-8,88 |
166.451,34 |
3,50 |
172.277,14 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
6.125,86 |
-0,70 |
-1.647,33 |
-126,89 |
-2.453,45 |
48,94 |
-2.545,45 |
3,75 |
-2.634,54 |
3,50 |
-2.726,75 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.134,05 |
-10,22 |
6.609,79 |
-7,35 |
5.479,06 |
-17,11 |
6,26 |
-99,89 |
6,02 |
-3,85 |
6,23 |
|
Divida de Caixa |
19.136,98 |
13,91 |
17.474,38 |
8,69 |
16.286,51 |
6,80 |
16.687,44 |
-2,46 |
18.372,89 |
-10,10 |
19.015,94 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-13.433,46 |
32,87 |
-10.864,59 |
-19,12 |
-10.807,45 |
-0,53 |
-16.681,18 |
-54,35 |
-18.366,87 |
10,11 |
-19.009,71 |
* Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
|
DADOS IMPORTANTES: |
|
|
IPCA 2018 = 3,75 |
IPCA 2021 = 3,50 |
|
IPCA 2019 = 5,50 |
IPCA 2022 = 3,50 |
|
IPCA 2020 = 4,00 |
IPCA 2023 = 3,50 |
Relatório de Resumido de Execução Orçamentária (RREO) – 2º Bimestre de 2021
Realizado no Período R$ 51.918.580,82
4) DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art. 4º § 2º, III) (em R$ 1.000,00) |
|
||||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Resultado Acumulado |
241.013,75 |
100,00 |
246.540,48 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
|
TOTAL |
241.013,75 |
100,00 |
246.540,48 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
|
|
|||||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|||||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
|
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
|
Patrimônio |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
|
Reservas |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
|
Lucros ou prejuízos acumulados |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
|
TOTAL |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
5) DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS – 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III) (em R$ 1,00) |
||||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 (a) |
2018 (b) |
2017 (c) |
2016 (d) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
290.317,12 |
291.8013,98 |
295.465,00 |
171.391,81 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
143.750,00 |
1.300,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
243.621,68 |
113.865,42 |
278.451,10 |
170.643,63 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
46.695,44 |
34.188,56 |
15.713,90 |
748,18 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2019 (e) |
2018 (f) |
2017 (g) |
2016 (h) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
68.786,09 |
34.803,11 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
68.786,09 |
34.803,11 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
Investimentos |
68.786,09 |
34.803,11 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2019 (i) (i) = ((Ia - IIe) + IIIj) |
2018 (j) (j) = ((Ib - IIf) + IIIk) |
2017 (k) (k) = ((Ic - IIg) + IIIl) |
2016 (l) (l) = (Id - II) |
|
VALOR (III) |
735.009,75 |
513.478,72 |
256.477,85 |
132.524,47 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
6) DEMONSTRATIVO VI: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA – 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
|||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|||||
|
IMPOSTOS: IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA, Taxa de Coleta de Lixo, Resíduos Sólidos, Contribuição para o custeio de iluminação Pública e Multas, Juros e Correção Monetária. |
|
|
|||||
|
Desconto Previsto em Lei |
Secretaria de Finanças |
100.000,00 |
120.000,00 |
140.000,00 |
Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária |
||
|
TOTAL |
100.000,00 |
120.000,00 |
140.000,00 |
|
|
||
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
7) DEMONSTRATIVO VII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO – 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto 2022 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
- |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
- |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
- |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.
Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.
A receita e a despesa podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que as despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas resultam um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos. O primeiro decorre de fatos como a variação da taxa de juros e de câmbio, e o outro são os passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS (LRF, art. 4º, § 3º) (em R$ 1.000,00) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
1.000.000,00 |
Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa |
1.000.000,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
30.000,00 |
Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa |
30.000,00 |
|
Desastres Naturais |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
1.030.000,00 |
SUBTOTAL |
1.030.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
3.000.000,00 |
Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa |
3.000.000,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
30.000,00 |
Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa |
30.000,00 |
|
Epidemias |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
3.030.000,00 |
SUBTOTAL |
3.030.000,00 |
|
TOTAL |
4.060.000,00 |
TOTAL |
4.060.000,00 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de agosto de 2021; 67° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.