O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 44, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) à Lei Municipal n.º 3.495, de 21 de dezembro de 2018, que fixou o orçamento municipal do exercício de 2019, correspondente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, na forma abaixo especificada:
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ÓRGÃO: |
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
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Unidade: |
001 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço |
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Função: |
04 – Administração |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0121 – Desenvolvimento do Setor de Indústria e Comércio |
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Atividade: |
2.073 – Manutenção das atividades da secretaria |
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Elemento de despesa |
33903600000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Ficha |
XXXXXXXXXXXX |
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Fonte de recurso |
10010000 – Recursos ordinários |
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Valor |
R$ 24.2000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 1º se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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Unidade: |
001 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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Função: |
04 – Administração |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0141 – Administrando a Agricultura Municipal |
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Atividade: |
2.706 – Aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) |
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Elemento de despesa: |
33903000000 – Material de consumo |
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Ficha: |
467 |
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Fonte de recurso: |
10010000 – Recursos ordinários |
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Valor: |
R$ 24.2000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 28 de fevereiro de 2019; 65º Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.