O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial a Lei Municipal nº 3.443 de 20 de dezembro de 2017, que fixou o orçamento municipal do exercício de 2018, para a inclusão de elemento despesa, a fim de possibilitar o repasse de recurso financeiro ao Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo – CIM Norte - ES, correspondente aos serviços prestados na Rede Cuidar Norte, no mês de dezembro de 2017, no valor de R$ 77.747,47 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão:
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080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade:
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001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função:
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10 – Saúde |
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Subfunção:
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122 – Administração geral |
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Programa:
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0084 – Assistência integral, ambulatorial e hospitalar |
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Atividade: |
1.106 – Ampliação e manutenção do consórcio de saúde (CIM NORTE) |
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Elementos de despesa: |
339339300000- Indenizações e restituições |
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Ficha:
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XXXXXXXXXXXX |
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Fonte de recurso:
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12030000- Recurso do SUS |
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Valor:
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R$ 77.747,47 |
Art. 2º A cobertura de crédito adicional especial a que se refere o art. 1º se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão:
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080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade:
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001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função:
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10 – Saúde |
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Subfunção:
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122 – Administração geral |
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Programa:
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0084 – Assistência integral, ambulatorial e hospitalar |
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Atividade: |
1.106 – Ampliação e manutenção do consórcio de saúde (CIM NORTE) |
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Elementos de despesa: |
33933900000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – consórcio público do qual o ente participe |
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Ficha:
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21 |
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Fonte de recurso:
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12030000- Recurso do SUS |
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Valor:
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R$ 77.747,47 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, em 20 de dezembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.