LEI Nº 3.400, DE 05 DE JULHO DE
2017.
ESTABELECE O DIA DO CLUBE DE
DESBRAVADORES E O DIA DOS AVENTUREIROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
44, caput, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Nova Venécia, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica
estabelecido no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Nova
Venécia-ES o Dia do Clube dos Desbravadores, a ser comemorado no terceiro
sábado do mês de setembro de cada ano, e o Dia dos Aventureiros,a ser
comemorado no terceiro sábado do mês de maio de cada ano.
Parágrafo único - Não serão considerados feriados no
município as datas comemorativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º
Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 5 de julho de 2017,
63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
MÁRIO SÉRGIO
LUBIANA
Prefeito
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.