LEI Nº 3.390, DE 19  DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$ 24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

005 – Assistência ao Educando

Função:

12 – Educação

Subfunção:

306 – Alimentação e Nutrição

Programa:

0065 – Assistência Educacional

Atividade:

2.184 – Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar

Elemento de despesa:

33909300000 – Indenizações e restituições

Fonte de recurso:

10000000 – Recursos ordinários

Valor:

R$ 24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos)

 

Art. 2º A origem dos recursos para atender às despesas será resultante da anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

 

Órgão

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

005 – Assistência ao Educando

Função

12 – Educação

Subfunção:

306 – Alimentação e Nutrição

Programa:

0065 – Assistência Educacional

Atividade:

2.184 – Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar

Elemento de despesa:

33903000000 – Material de consumo

Ficha:

171

Fonte de recurso:

10000000 – Recursos ordinários

Valor:

R$ 24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos)

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.