LEI Nº 3.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016.
O PREFEITO DE NOVA
VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber
que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVA e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município,
no valor de R$ 24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e
noventa e três centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
060
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
005
– Assistência ao Educando |
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Função: |
12
– Educação |
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Subfunção: |
306
– Alimentação e Nutrição |
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Programa: |
0065
– Assistência Educacional |
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Atividade: |
2.184
– Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar |
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Elemento de despesa: |
33909300000
– Indenizações e restituições |
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Fonte de recurso: |
10000000
– Recursos ordinários |
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Valor: |
R$
24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e três
centavos) |
Art. 2º A origem dos recursos para atender às
despesas será resultante da anulação da seguinte dotação orçamentária, nos
termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
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Órgão |
060
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade |
005
– Assistência ao Educando |
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Função |
12
– Educação |
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Subfunção: |
306
– Alimentação e Nutrição |
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Programa: |
0065
– Assistência Educacional |
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Atividade: |
2.184
– Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar |
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Elemento de
despesa: |
33903000000
– Material de consumo |
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Ficha: |
171 |
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Fonte de recurso: |
10000000
– Recursos ordinários |
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Valor: |
R$
24.219,93 (vinte e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e três
centavos) |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE
DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de
2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.
MÁRIO SÉRGIO LUBIANA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Nova Venécia.