LEI Nº 3.388, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, no valor de R$ 7.991,55 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	005 – Assistência ao Educando
Função:	12 – Educação
Subfunção:	306 – Alimentação e Nutrição
Programa:	0065 – Assistência Educacional
Atividade:	2.184 – Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar
Elemento de despesa:	33909300000 – Indenizações e restituições
Fonte de recurso:	10000000 – Recursos ordinários
Valor:	R$ 7.991,55 (sete mil, novecentos e noventa um reais e cinquenta e cinco centavos)

Art. 2º A origem dos recursos para atender às despesas será resultante da anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.350/1964:

Órgão:	060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	005 – Assistência ao Educando
Função:	12 – Educação
Subfunção:	306 – Alimentação e Nutrição
Programa:	0065 – Assistência Educacional
Atividade:	2.184 – Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar
Elemento de despesa:	33903000000 – Material de consumo
Ficha:	171
Fonte de recurso:	10000000 – Recursos ordinários
Valor:	R$ 7.991,55 (sete mil novecentos e noventa um reais e cinquenta e cinco centavos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.