LEI Nº
3.387, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE
2016.
O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber
que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA |
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Unidade: |
001 – Secretaria Municipal de
Agricultura |
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Função: |
20 – Agricultura |
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Subfunção: |
608 – Promoção da produção
agropecuária |
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Programa: |
0144 – Conexão rural |
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Atividade: |
2.194 – Apoio associações produtores
rurais através cessão uso de equipamentos e maquinas agrícola e cursos de
capacitação de produtores |
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Elemento despesa: |
33903000000 – Indenizações e
restituições |
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Fonte de recurso: |
10000000 – Recursos ordinários |
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Valor: |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
Art.
2º A origem dos recursos para
atender às despesas será resultante da anulação da seguinte dotação
orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei nº 4.350/1964:
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Órgão: |
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA |
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Unidade: |
001 – Secretaria Municipal de
Agricultura |
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Função: |
20 – Agricultura |
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Subfunção: |
0608 – Promoção da produção
agropecuária |
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Programa: |
0144 – Conexão rural |
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Atividade: |
2.194 – Apoio associações
produtores rurais através cessão uso de equipamento e maquinário agrícola e
cursos de capacitação de produtores |
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Elemento de despesa: |
33903000000 – Material de
consumo |
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Ficha: |
395 |
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Fonte de recurso: |
10000000 – Recursos ordinários |
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Valor: |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA
VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 2016; 62º de
Emancipação Política; 15ª Legislatura.
MÁRIO
SÉRGIO LUBIANA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.