O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento fixo anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968, serão tributados com os valores previstos no Anexo Único – Tabela para Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Fixos, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
ITEM |
ATIVIDADES |
VALOR EM VRM |
1 |
Advogado, provisionado e economista |
202,60 |
2 |
Agente de propriedade industrial |
202,60 |
3 |
Alfaiates e barbeiros |
67,53 |
4 |
Auditores e contadores |
202,60 |
5 |
Arquitetos, urbanistas e engenheiros |
202,60 |
6 |
Desenhista, técnicos e topógrafos |
84,41 |
7 |
Dentista |
202,60 |
8 |
Enfermeiros |
67,53 |
9 |
Guarda-livros e técnicos em contabilidade |
202,60 |
10 |
Leiloeiros |
253,24 |
11 |
Médicos e obstetras |
337,66 |
12 |
Modista, costureiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza |
33,77 |
13 |
Modelos e manequins |
50,65 |
14 |
Ortópticos e fonoaudiólogos |
101,30 |
15 |
Protéticos |
118,18 |
16 |
Peritos e avaliadores |
135,06 |
17 |
Projetistas e calculistas |
135,06 |
18 |
Tradutores e interpretes |
67,53 |
19 |
Técnico em administração, técnico em relações públicas e representantes autônomos |
135,06 |
20 |
Veterinários e psicólogos |
101,30 |
21 |
Outras atividades exercidas em caráter pessoal: |
- |
|
Com especialização de nível superior |
135,06 |
|
Com especialização de nível médio |
101,30 |
|
Sem especialização |
33,77 |