LEI Nº 3.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO – CESAN.
O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os
itens 6.1
e 6.2
do Anexo Único da Lei
Municipal nº 2.932, de 15 de julho de 2009, que instituiu o Plano Municipal
de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I da presente Lei, os quais tratam
das metas de cobertura de atendimento dos serviços abastecimento de água e de
coleta e tratamento de esgoto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 8 de
novembro de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.
mário sérgio
Lubiana (psb)
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
ANEXO
único
6.1 - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
Meta: Cobertura dos
serviços
|
ANO |
2013 |
2014 |
2015 |
2025 |
2030 |
2035 |
2039 |
|
Índice
de Cobertura (%) |
100% |
100% |
100% |
100% |
100% |
100% |
100% |
Observação:
A Meta é manter universalizados os serviços de abastecimento de água na sede do
Município, loteamentos regulares e demais localidades com viabilidade técnica e econômica.
Meta:
Redução de perdas de água
|
ANO |
2009 |
2013 |
2020 |
2025 |
2030 |
2035 |
2039 |
|
Perdas
na distribuição (%) |
32,7% |
30% |
28% |
28% |
28% |
28% |
28% |
Deverão ser
adotadas ações que visem à minimização das perdas de maneira geral, com a
finalidade de evitar o incremento de vazão a ser disponibilizado no setor.
As perdas não
físicas de água são constituídas pelos consumos não autorizados (furto a uso
ilícito) e pelos erros medição dos hidrômetros. As perdas físicas de água
correspondem ao volume perdido no sistema de adução e distribuição através de
fugas, rupturas e extravasamentos que ocorrem na captação, adução, tratamento,
reserva e distribuição (incluindo os ramais de serviço), até ao hidrômetro do
cliente.
Alguns possíveis fatores que
influenciam o índice elevado de perdas na distribuição são:
Hidrômetros antigos
e sem calibração, que sub-avalia
as medições;
Pressões excessivas
agravando as perdas físicas;
Ligações
clandestinas;
Fraudes;
Tubulações antigas;
Cadastro comercial
desatualizado.
6.2 - SISTEMA DE COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO
Meta: Cobertura dos
serviços
|
ETAPAS |
SUB-BACIAS |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2023 |
2025 |
2030 |
2035 |
2039 |
|
1ª (23%) |
J (Bela Vista I),
K, M, N |
23% |
||||||||||||
|
2ª (12%) |
E |
57% |
||||||||||||
|
3ª (17%) |
G |
|||||||||||||
|
4ª (28%) |
A, B, C, D, F, H,
I, Q e os Bairros: Bela Vista II, São Cristóvão e Alvorada |
|||||||||||||
|
5ª (18%) |
Locais sem
projeto de esgoto |
18% |
||||||||||||
|
6ª (2%) |
L, O, P
tratamento individual |
2% |
||||||||||||
|
Índice de
cobertura (%) |
0% |
0% |
23% |
23% |
80% |
80% |
80% |
80% |
98% |
100% |
100% |
100% |
100% |
|
Observação: A Meta
de Cobertura com esgotamento sanitário será de 100% em 2025, exceto nos loteamentos
particulares. A universalização dos serviços de esgotamento sanitário será na
sede do Município, loteamentos regulares e demais localidades com viabilidade
técnica e econômica.
Com finalidade de
complementar o sistema coletor de esgoto de Nova Venécia-ES – Sede serão necessários cerca
MECANISMOS DE
AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a
avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos,
consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua
eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os
seguintes indicadores:
Frequência de análise da qualidade da água
Objetivo: atender
aos padrões de portabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de freqüência de análise da água distribuída;
Qualidade físico-química da água distribuída
Objetivo: mostrar a
qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de
abastecimento em cada ponto de coleta do município;
Qualidade microbiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a
qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento
de água do município;
Índice de perdas do sistema
Objetivo: mostrar o
índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município;
Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: mostrar o
percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente
estabelecido.
Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o
nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da
utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial ou mineradora
presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
Eficiência do tratamento de Esgotos:
Objetivo: Mostrar a
eficiência das unidades de Tratamento de Esgoto, através do atendimento das portarias
do CONAMA, a partir do início da operação do sistema a ser implantado na 1ª
etapa.