O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar transporte escolar à Associação dos Universitários do Distrito de Guararema, inscrita no CNPJ sob n º 10.807.363/0001-97, com sede na Rua do Comércio, s/n, sala um, Distrito de Guararema, Nova Venécia-ES, destinados exclusivamente aos alunos do Distrito de Guararema e comunidades pertencentes ao distrito, associados à respectiva entidade.
Art. 2º O valor a ser repassado será referente à despesa do transporte escolar que tem como itinerário: Boa Vista x Guararema x Cedrolândia x Cristalino x São José x Nova Venécia, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, perfazendo o montante R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único. O repasse fica condicionado à apresentação de prestação de contas mensais da associação, com emissão de nota fiscal da empresa contratada, à Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES.
Art. 3º Os recursos para o custeio estão previstos na dotação orçamentária 2013 que prevê apoio ao transporte escolar para estudantes universitários, a saber:
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Órgão: |
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
004 - Educação para Todos |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
364 - Ensino Superior |
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Programa: |
0004 - Educação para Todos |
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Atividade: |
2.119 - Apoio ao transporte para estudantes universitários |
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Elemento de despesa: |
33504300000 - Subvenções sociais |
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Ficha |
537 |
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Fonte de recurso: |
10000000 - Recursos ordinários |
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Elemento de despesa: |
333903900000 - Outros serviços terceira pessoa jurídica |
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Ficha |
538 |
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Fonte de recurso: |
10000000 - Recursos ordinários |
Art. 4º O prazo de vigência da subvenção será de agosto a dezembro de 2013.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.