LEI Nº 3219, DE 10 DE JUNHO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do corrente exercício, créditos especiais no valor de R$ 254.700,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos reais), conforme discriminação a seguir:

 

PROGRAMÁTICA

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

040

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

040001.0412200141.012

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.4.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

4.4.90.52.00000

Equipamentos e material permanente

35.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 –recursos do FNAS

040001.0412200141.159

MANUT. DA CASA DOS CONSELHOS E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.90.30.00000

Material de consumo

3.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 - recursos do FNAS

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.4.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

4.4.90.52.00000

Equipamentos e material permanente

15.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 – recursos do FNAS

040001.0412200142.039

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.1.00.00.00000

Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.1.90.04.00000

Contratação por tempo determinado

37.500,00

 

Fonte de recurso: 13010000 - recursos do FNAS

3.3.1.90.13.00000

Obrigações patronais

8.500,00

 

Fonte de recurso :13010000 - RECURSOS DO FNAS

040003.0824400162.053

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.3.90.30.00000

Material de consumo

10.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 - recursos do FNAS

3.3.3.90.36.00000

Outros serviços de terceiros – PF

1.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 - recursos do FNAS

3.3.3.90.39.00000

Outros serviços de terceiros – PJ

10.000,00

 

Fonte de recurso: 13010000 - recursos do FNAS

040003.0824400162.061

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.51.00000

Obras e instalações

134.700,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de anulação parcial das dotações descritas abaixo, na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a saber:

 

PROGRAMÁTICA

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

040

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

040003.0824100161.022

CONSTRUÇÃO, APARELHAMENTO E MANUT. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

4.0.00.00.00000

Despesas correntes

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.51.00000

Obras e instalações

25.000,00

 

Fonte de recurso: 10000000 – recursos ordinários

040003.0824300162.063

CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ABRIGOS PARA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES SOB RISCO

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.3.90.39.00000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Fonte de recurso:15010001 – Convênios dos Estados

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.51.00000

Obras e instalações

10.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

040003.0824300162.069

REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ABRIGO CASA LAR

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.51.00000

Obras e instalações

12.000,00

 

Fonte de recurso:15010001 – Convênios dos Estados

040003.0824400161.016

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DE RENDA SOLIDÁRIA

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.51.00000

Obras e instalações

68.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

040003.0824400161.021

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, APARELHOS E MANUTENÇÃO DA CASA DO CIDADÃO

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.3.90.30.00000

Material de consumo

1.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

3.3.3.90.36.00000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

3.3.3.90.39.00000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.52.00000

Equipamento e material permanente

5.104,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

3.4.4.90.61.00000

Aquisição de imóveis

10.000,00

 

Fonte de recurso: 15010001 – Convênios dos Estados

040003.0824400162.053

Implantação e manutenção do programa de geração de renda

3.0.00.00.00000

Despesas correntes

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.90.39.00000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

9.000,00

 

Fonte de recurso: 15020001 – Convênios da União

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

3.4.4.90.52.00000

Equipamento e material permanente

20.000,00

 

Fonte de recurso: 15020001 – Convênios da União

040003.0824400162.061

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00000

Despesas de capital

4.3.00.00.00000

Investimentos

4.4.90.00.00000

Aplicação direta

4.4.90.51.00000

Obras e instalações

46.000,00

 

Fonte de recurso: 15020001 – Convênios da Uniâo

040004.1648200371.163

CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE CASAS POPULARES URBANAS

3.0.00.00.00000

Despesas de capital

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.3.90.30.00000

Material de consumo

21.000,00

 

Fonte de recurso:15010001 – Convênios dos Estados

040004.1648200371.165

LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS/TERRENOS DOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

3.0.00.00.00000

Despesas de capital

3.3.00.00.00000

Outras despesas correntes

3.3.90.00.00000

Aplicação direta

3.3.3.90.39.00000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

20.596,00

 

Fonte de recurso: 10000000 – recursos ordinários

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições contrárias.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 10 de junho de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.