LEI Nº 3.197, DE 20 DE fevereiro DE 2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES. FAZ saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), destinado a custear despesas com o rateio do Consorcio de Saúde (CIM NORTE), conforme discriminação a seguir:
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PROGRAMATICA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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110001.1012200081.106 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE (CIM NORTES) |
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3.0.00.00.00000 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00000 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.71.00.00000 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.1.71.70.00000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO |
15.015,16 |
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FONTE DE RECURSO |
12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE |
15.000,00 |
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3.3.00.00.00000 |
OUTRAS DESPESAS CORENTES |
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3.3.71.00.00000 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.71.70.00000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO |
246.056,54 |
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FONTE DE RECURSO |
12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE |
246.056,54 |
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4.0.00.00.00000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00000 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.71.00.00000 |
TRANSFERÊNCIAS E CONSORCIOS PÚBLICOS |
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4.4.71.70.00000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO |
2.928,30 |
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FONTE DE RECURSO |
12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE |
2.928,30 |
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TOTAL |
264.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1˚ desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei nº 4.320/1964, a saber:
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PROGRAMATICA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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110001.1012200081.106 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE (CIM NORTES) |
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3.0.00.00.00000 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00000 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.37.00.00000 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS |
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3.3.37.04.100000 |
CONTRIBUIÇÕES |
264.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE |
264.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 20 dias do mês de fevereiro de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.
MÁRIO SÉRGIO LUBIANA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.