LEI Nº 3194, de 24 de janeiro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, pelo período de doze meses, para repasse de recursos próprios a Associação Espírita Beneficente (Lar de Abigail), conforme previsto na Lei nº 3.188 de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior correrão da seguinte dotação orçamentária:

ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE (LAR DE ABIGAIL)

ÓRGÃO:	040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:	003 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA:	0016 – Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE:	040003.0824300162.058 – Convênio para o co-financiamento da Assistência Social Criança
ELEMENTO DE DESPESA:	333504300000 – Subvenções Sociais
FICHA:	0066
FONTE DE RECURSO:	10000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de janeiro de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.