LEI Nº 3192, de 24 de janeiro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, pelo período de doze meses, para repasse de recursos próprios à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Venécia-ES (APAE), conforme previsto na Lei nº 3.188 de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior correrão da seguinte dotação orçamentária:

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA VENÉCIA-ES (APAE)
ÓRGÃO:	040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:	003 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	242 – Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA:	0016 – Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE:	040003.0824400162.057 – Convênio para o co-financiamento da Assistência Social P. Defici.
ELEMENTO DE DESPESA:	333504300000 – Subvenções Sociais
FICHA:	0060
FONTE DE RECURSO:	10000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de janeiro de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.