O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 139.931,46 (cento e trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais, quarenta e seis centavos), destinado a reforma e ampliação da Universidade Aberta do Brasil (UAB), Polo de Apoio Setorial Nova Venécia-ES, localizada à Rua Sete de Setembro, s/nº, Bairro Rubia, Nova Venécia-ES, conforme discriminação a seguir:
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PROGRAMÁTICA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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100004.1236400042.120 |
Estruturar a Universidade Aberta do Brasil (UAB) |
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4.0.00.00.00000 |
Despesas de capital |
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4.4.00.00.00000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00000 |
Aplicação direta |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
139.931,46 |
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Fonte de recurso: |
1101 - Recursos do tesouro |
139.931,46 |
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o
art. 1˚ desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:
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PROGRAMÁTICA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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100001.1212200011.092 |
Desapropriação e/ou aquisição de imóveis e construção da sede da secretaria |
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4.0.00.00.00000 |
Despesas de capital |
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4.4.00.00.00000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00000 |
Aplicação direta |
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4.4.90.61.00000 |
Aquisição de imóveis |
45.892,00 |
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Fonte de recurso: |
1101 - Recursos do tesouro |
45.892,00 |
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100001.1212200012.094 |
Aquisição e/ou locação de veículos para a secretaria de educação |
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3.0.00.00.00000 |
Despesas correntes |
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3.3.00.00.00000 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90.00.00000 |
Aplicação direta |
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3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
17.484,00 |
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Fonte de recurso: |
2202 - FUNDEF 40% |
17.484,00 |
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100002.1236100021.093 |
Aquisição de terreno para construção e/ou ampliação de escolas e quadras |
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4.0.00.00.00000 |
Despesas de capital |
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4.4.00.00.00000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00000 |
Aplicação direta |
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4.4.90.61.00000 |
Aquisição de imóveis |
64.800,00 |
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Fonte de recurso: |
2202 - FUNDEF 40% |
64.800,00 |
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100003.1236500031.101 |
Ampliação do atendimento a rede infantil |
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4.0.00.00.00000 |
Despesas correntes |
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4.4.00.00.00000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00000 |
Aplicação direta |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
11.755,46 |
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Fonte de recurso: |
2230 - Recursos de convênios destinados a programas de educação |
11.755,46 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições contrárias.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.