O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 195 da Lei nº 1.953, de 30 de
dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova
Venécia-ES, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de dispositivos
com a seguinte redação:
Art. 195. O imposto
previsto no art. 194 desta lei tem como fato gerador:
I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, definidos na forma
da lei;
II - A transmissão
onerosa, a qualquer título, dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia e as servidões;
III - A cessão dos
direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo;
IV - A cessão gratuita,
regulada na forma da lei.
§ 1º Será considerada
cessão gratuita a transmissão de área constante dos seguintes loteamentos
aprovados pela municipalidade para fins específicos de regularização fundiária:
I - Loteamento Rúbia;
II - Loteamento Margareth;
III - Áreas consideradas
de habitação e de Interesse social, previsto na Lei
nº 11.977/2009.
§ 2º Os loteamentos
referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, serão considerados
independentemente de avaliação, no valor pré-fixado de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
§ 3º Para efeito de
transmissão, o cálculo do ITBI será reduzido ao valor que serviu para o cálculo
do IPTU do ano anterior à sua transmissão.
§ 4º Será de um ano o
prazo para a transmissão a que se refere o § 3º deste artigo, contados a partir
da publicação desta lei ou de suas alterações.(NR)
Art. 2º
Fica inserido o art. 195-A a Lei nº 1.953, de 30
de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova
Venécia-ES, e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:
Art. 195-A. O Poder
Executivo Municipal baixará ato fixando critérios para definição do interesse
social a que se refere o inciso III do § 1º do art. 195 desta lei.(NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.