LEI Nº 3111, DE 30 DE JUNHO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES AO SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO SENHOR GERALDO MORAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder ajuda de custo para pagamento de despesas médicas e hospitalares ao servidor efetivo aposentado Senhor Geraldo Morao, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º A despesa correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
110	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001	Fundo Municipal de Saúde
110001.1012200091.108	Ampliação e manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.3.90.36.00000	Outros serviços de terceiros - pessoa física	0000010	01400

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 dias do mês de junho de 2011; 57º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.