O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei determina o ordenamento da publicidade no espaço urbano da cidade de Nova Venécia, objetivando contribuir para a preservação e a melhoria da paisagem urbana, respeitando o interesse coletivo e as necessidades sociais de conforto ambiental.
Art. 2º A divisão territorial, os usos e as tipologias a que se refere a presente lei, são aqueles previstos na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo.
Art. 3º São considerados anúncios, para os efeitos desta lei, quaisquer mensagens visuais emitidas por veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja divulgar estabelecimentos, produtos, idéias, marcas, pessoas ou coisas e outras informações do interesse da comunidade, classificando-se em:
I - anúncio indicativo: aquele que indica e/ou identifica no próprio local, estabelecimento, propriedade ou serviços;
II - anúncio promocional: aquele que promove, no próprio local ou não, estabelecimento, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
III - anúncio institucional: aquele que transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV - anúncio orientador: aquele que transmite mensagem de orientação, tais como de tráfego ou de alerta;
V - anúncio misto: aquele que transmite em um mesmo veículo de divulgação mais de um dos tipos de mensagens indicados neste artigo.
Art. 4º Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando:
I - redigido em linguagem incorreta e/ou incompreensível;
II - contenha dizeres, referências ou insinuações desfavoráveis ou ofensivas a indivíduos, estabelecimentos e instituições;
III - favoreça ou estimule qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política ou religiosa, bem como estimulação sexual;
IV - contenha alusão à moléstia repugnante da qual resulte constrangimento público;
V - contenha elementos que possam induzir as atividades criminosas ou ilegais, à violência ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais práticas;
VI - contenha promoção que estimule a degradação do ambiente natural, cultural ou científico;
VII - quando, devido às suas dimensões, cores, luminosidade ou outro modo possa prejudicar a perfeita visibilidade dos sinais de trânsito e outras mensagens destinadas à orientação do público.
Art. 5º São considerados veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer equipamentos presentes ou visíveis dos logradouros públicos e propriedades particulares utilizados para transmitir mensagens visuais sobre estabelecimentos, produtos, idéias, marcas, pessoas, ou coisas, bem como outras informações de interesse da comunidade, classificando- se em:
I - mural;
II - letreiro;
III - painel ou placa;
IV - faixa;
V - equipamento eólico;
VI - balão;
VII - mobiliário urbano;
VIII - veículo automotor;
IX - outdoor;
X - outros modelos que se enquadrem na definição do caput deste artigo.
Art. 6º Todo veículo de divulgação deverá observar, entre outras, as seguintes normas gerais:
I - oferecer condições de segurança ao público, em especial:
a) ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
b) receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar.
II - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
III - atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pela concessionária local responsável pela distribuição de energia elétrica;
IV - não impedir, mesmo que parcialmente, a visibilidade dos sítios culturais, naturais e históricos tais como as zonas de preservação rigorosa, praças, pontes, monumentos, estátuas, templos e cemitérios.
Art. 7º Fica proibida à colocação de veículo de divulgação, seja qual for sua finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos:
I - quando prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária, a denominação das vias e logradouros;
II - quando prejudicar a visibilidade das belezas e patrimônios naturais do Município;
III - quando, com dispositivo luminoso, produzir ofuscamento ou causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres;
IV - quando, com dispositivo luminoso, prejudicar, por qualquer forma, a edificação em que estiver colocado ou as edificações vizinhas;
V - quando, por qualquer forma, prejudicar a insolação ou a aeração de edificação em que estiver colocado ou a das edificações vizinhas;
VI - em árvores e postes de iluminação e de sinalização situados em logradouros públicos;
VII - em estátuas, esculturas, monumentos, gradis, parapeitos, balaustradas, bancos em logradouros, viadutos, pontes, praças e similares;
VIII - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo;
IX - no interior de cemitérios, salvo os que veiculem anúncios orientadores;
X - na pavimentação das ruas, margens de rios e canais, lagos e açudes;
XI - meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas remanescentes e refúgio, salvo o mobiliário urbano que, por ser de utilidade pública ou que preste serviço de utilidade pública, somente poderá veicular anúncios institucionais, orientadores ou institucionais e promocionais;
XII - nos pilares externos e internos, no teto e no interior de galerias em passeios de uso público, muros e paredes voltadas para área pública, excetuando-se o letreiro;
XIII - quando, pela sua forma, dimensões e localização, vierem a configurar situações que ponham em risco o estado físico de pessoas portadoras de necessidades especiais, ou dificulte o seu acesso a localidades, muito especificamente os portadores de deficiência visual.
Art. 8º Fica proibida na cidade de Nova Venécia a utilização das fachadas e/ou muros de imóveis para pintura de qualquer tipo de anúncio, excetuando-se os veículos de divulgação denominados mural e letreiro.
§ 1º Considera-se mural, para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação formado pela execução de pintura artística realizada diretamente sobre o muro e/ou fachada de edificação.
§ 2º Nos anos eleitorais e, em conformidade com o calendário e exigências do Tribunal Regional Eleitoral, será permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros, sendo fixado prazo de sessenta dias após o término do pleito para limpeza e/ou pintura.
Art. 9º O mural é permitido, desde que obedeça as restrições gerais estabelecidas nos arts. 4º e 7º desta lei e ainda:
I - não prejudicar a numeração do imóvel onde estiver pintado;
II - não utilizar tinta refletiva na execução;
III - ser executado por artista plástico;
IV - ser autorizado pelo ocupante do imóvel;
V - possuir dimensão mínima de 4m2 (quatro metros quadrados);
VI - não ter espaço para anúncio do patrocinador superior a 10% (dez por cento) da área total.
Art. 10. Considera-se letreiro, para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação visual que identifica o estabelecimento ou a edificação, através de nomes, denominações, logotipos e, emblemas, sem existir qualquer característica publicitária, promocional ou de propaganda, devendo estar contido na edificação que o identificar e denomina.
Art. 11. O letreiro só será permitido quando estiver de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 4º e 7º desta lei e não prejudicar a numeração do imóvel em que esteja instalado.
Art. 12. Considera-se painel ou placa o veículo de informação visual de superfície regular ou não, composto de material rígido ou instalado de forma rígida, com ou sem movimento, luminoso, iluminado ou sem iluminação, que contenha qualquer tipo de anúncio, excetuando o que, exclusivamente, indique ou identifique, no próprio local estabelecimento ou edificação.
Art. 13. O painel ou placa é permitido na cidade de Nova Venécia, obedecendo às restrições gerais estabelecidas nos arts. 4º e 7º desta lei e às seguintes:
I - quando se projetar perpendicularmente à divisa do terreno com o logradouro público, não ultrapassar o limite de 2/3 (dois terços) da calçada e não ter a sua parte inferior a uma distância da mesma menos que 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II - quando enquadrado como de porte complexo, ter:
a) estrutura própria independente de qualquer edificação;
b) facilidade de acesso para manutenção e reparos.
III - quando iluminado, o ponto luminoso deve ser disposto de tal forma que não venha a produzir ofuscamento nos usuários das edificações próximas ou dos motoristas e passageiros dos veículos de transporte que passem nas imediações; bem como pedestres que transitam no local;
IV - quando luminoso, a rede de energia do veículo deve ser totalmente embutida e isolada e os pontos luminosos não oferecerem possibilidade de ofuscamento aos observadores.
Art. 14. Considera-se faixa, para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação composto de material flexível, destinado à pintura de anúncios.
Art. 15. A faixa é permitida na cidade de Nova Venécia, obedecidas arts. 4º e 7º desta lei e às seguintes:
I - possuir a dimensão máxima de 6m (seis metros) lineares e largura de 0,9m (noventa centímetros);
II - conter, em uma das extremidades, espaço a ser utilizado para registrar o mês ou período de exposição licenciado.
Art. 16. Considera-se equipamento eólico, para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação dotado de movimento, cuja fonte propulsora seja o vento, de movimento rotativo, como ventoinha, com as mensagens publicitárias executadas sobre as pás;
Art. 17. Os equipamentos eólicos são permitidos na cidade do Nova Venécia, obedecidas às restrições gerais estabelecidas nos arts. 4º e 7º desta lei e às seguintes:
I - as partes móveis se situarem a uma altura mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) do piso;
II - quando invadirem o espaço aéreo sobre o passeio, não ultrapassar 1/6 (um sexto) dele, contado a partir da divisa do logradouro com o terreno.
Art. 18. Considera-se mobiliário urbano, para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação formado pela existência de espaço destinado a anúncio, em equipamento prestador de serviço de utilidade pública, instalados nos logradouros públicos.
Art. 19. O mobiliário urbano, como veículo de divulgação, a exemplo de orientadores de pedestres, postes toponímicos, lixeiras, porta avisos, abrigos de ônibus, barracas, cabines telefônicas, placas de ruas, relógios e outros, poderá ser explorado por empresa de divulgação, através de plano específico aprovado pelo órgão municipal competente e mediante processo licitatório.
Parágrafo Único. Deverá ser observado o inciso X do art. 7º desta lei.
Art. 20. Consideram-se também como veículos de divulgação os veículos automotores, pela existência de espaço destinado a anúncio visual.
Parágrafo Único. Não serão considerados anúncios em veículos automotores a logomarca, o logotipo ou outro tipo de identificação da empresa ou instituição proprietária do veículo.
Art. 21. Os veículos automotores poderão ser utilizados como veículos de divulgação, obedecidas às restrições gerais estabelecidas nos arts. 4º e 7º desta lei, do Código Nacional de Trânsito e Resoluções do Órgão de Trânsito.
Art. 22. Considera-se outdoor para os efeitos desta lei o veículo de divulgação constituído de quadro próprio, onde são colocados informes publicitários formando anúncios e possuindo estrutura de sustentação própria.
Parágrafo Único. O veículo de divulgação considerado no caput deste artigo deverá ter área útil máxima de 27m2 (vinte e sete metros quadrados), não se considerando nesta área os apliques que extrapolam a moldura do quadro, desde que sua área não ultrapasse 5% (cinco por cento) da área do outdoor.
Art. 23. O outdoor é permitido na cidade de Nova Venécia, obedecidas às restrições gerais estabelecidas no art. 6º desta lei e às seguintes:
I - não apresentar mais de dois quadros superpostos, na mesma estrutura de sustentação;
II - não avançar sobre o passeio público;
III - não prejudicar a visibilidade de outros já existentes;
IV - seus pontos deverão situar-se entre 2,1m (dois metros e dez centímetros) de altura mínima e 7m (sete metros) máxima e quando dois quadros superpostos não exceder 10,00 medidos, a partir do ponto mais alto do passeio imediatamente próximo dos respectivos quadros;
V - manter afastamento de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) nas divisas laterais do terreno;
VI - ser pintado ou afixado sobre quadros próprios constituídos por:
a) chapas metálicas ou madeiras sem quebras ou depressões;
b) moldura contornando todo quadro, com até 0,25m (vinte e cinco centímetros) de largura, pintada em cor clara;
c) estrutura de sustentação pintada na cor verde.
VII - ter na moldura superior o nome e o número do telefone da empresa proprietária do veículo;
VIII - quando em conjunto não ultrapassar, para o mesmo logradouro cinco quadros, mantendo ainda:
a) o espaçamento mínimo entre quadros de 0,5m (cinqüenta centímetros);
b) afastamento lateral mínimo entre conjuntos de 10m (dez metros);
c) afastamento frontal mínimo entre conjuntos de 25m (vinte e cinco metros).
IX - quando instalados perpendicularmente às vias de tráfego, quer em conjunto ou isoladamente de 50m (cinqüenta metros) nas vias urbanas;
X - estar devidamente autorizado pelo ocupante do imóvel;
XI - não prejudicar a visibilidade da edificação em cujo terreno esteja localizado;
XII - manter afastamento mínimo de 50m (cinqüenta metros) de estações de passageiros.
Art. 24. Fica proibida a colocação de outdoor com publicidade de fumo e bebidas alcoólicas, num raio de menos de 200m (duzentos metros) dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio em funcionamento no Município.
Art. 25. A colocação de veículos de divulgação fica sujeita a licenciamento prévio pelo órgão competente da Prefeitura, estando os mesmos, para os efeitos de procedimentos administrativos, divididos em:
I - veículos de porte simples;
II - veículos de porte complexo.
§ 1º São considerados, para os efeitos desta lei veículos de divulgação de porte simples, aqueles que não possuam qualquer das características do parágrafo seguinte.
§ 2º São considerados, para os efeitos desta lei veículos de divulgação de porte complexo: outdoor, placas e painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes características:
I - dimensões e forma que exijam utilização de conhecimentos de cálculo estrutural, resistência dos materiais e estabilidade das construções;
II - sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam conhecimentos técnicos especializados;
III - ofereçam risco potencial à população.
Art. 26. A licença referida no artigo anterior será concedida a título precário, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, a pedido do interessado, desde que respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 27. O interessado terá prazo de noventa dias para a instalação do veículo, contados a partir da concessão da licença.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais noventa dias, mediante requerimento da parte, no qual comprove motivo de força maior que justifique o pedido.
Art. 28. Caberá, exclusivamente, às empresas de divulgação que estiverem regularmente cadastradas, a instalação conservação e manutenção de veículos de porte complexo.
§ 1º Pode ser dispensada a exigência contida no caput deste artigo, desde que o veículo de divulgação faça parte de projeto arquitetônico e esteja sob a responsabilidade da empresa construtora.
§ 2º Para efeito de cadastramento, deverá a empresa de divulgação requerer sua inscrição junto à Prefeitura, anexando os seguintes documentos.
I - cópia do contrato social da empresa, acompanhada da última alteração, que comprove sua atividade no ramo;
II - certidão negativa de dívida com a fazenda municipal;
III - indicação do responsável técnico, que deverá estar regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e devidamente cadastrado junto à Prefeitura;
IV - declaração do responsável técnico indicado pela empresa, aceitando a indicação constante do inciso anterior.
Art. 29. O cadastramento das empresas junto à Prefeitura será efetuado mediante o pagamento do respectivo preço público.
Art. 30. Para a concessão de licença para veículo de porte simples, será necessário a apresentação de:
I - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizem perfeitamente o veículo e o local onde será instalado;
II - certidão negativa de dívida com a fazenda municipal, em nome do proprietário do anúncio;
III - outros documentos a serem especificados por atos do executivo.
Art. 31. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo será ainda exigido, o projeto de veiculo contendo:
I - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes em escala adequada;
II - memorial descritivo dos materiais que compõe o veículo, dos sistemas de armação, afixação da iluminação e ancoragem, instalações elétricas e outras instalações especiais.
Art. 32. Além das exigências enumeradas nos artigos anteriores, para obtenção da licença para instalação de veículo de porte complexo, o interessado deverá apresentar ao órgão competente os seguintes documentos:
I - autorização do ocupante do imóvel para uso do local onde será instalado o veículo;
II - termo de compromisso para manutenção de veículo de divulgação;
III - anotação de responsabilidade técnica do veículo junto ao CREA.
Art. 33. Qualquer alteração nas características físicas do veículo, a sua substituição por outro de idênticos caracteres, ou a mudança do local de instalação implicará sempre em novo licenciamento.
§ 1º Havendo cancelamento de veículo licenciado, por interesse do Poder Público Municipal, a empresa proprietária fica com o crédito, pelo período restante, de licenciamento de um novo veículo de divulgação de igual porte.
§ 2º Não está sujeito à exigência prevista no caput deste artigo o veículo de divulgação constituído de quadro apropriado, destinado à fixação de mensagem substituída periodicamente, desde que não ocorram outras alterações na sua estrutura, forma ou dimensões.
§ 3º Quando por força de obra de conservação de veículo de divulgação de porte complexo, ocorrer à desmontagem de sua estrutura, o órgão competente deverá ser comunicado pelo interessado.
Art. 34. Independem de aprovação e licenciamento os seguintes anúncios:
I - os anúncios institucionais;
II - os anúncios indicativos do tipo: “Precisam-se de empregados”, “Vende-se”, “Aluga-se”, “Costura-se”, “Ensina-se”, “Aulas Particulares” e similares desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e não ultrapassem a área de 0,50m2 (meio metro quadrado);
III - os anúncios com finalidades patrióticas e sanitárias desde que não apresentem conotação partidária e/ou eleitoral;
IV - as placas obrigatórias instaladas, em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classe desde que contenham apenas o exigido pelas respectivas regulamentações;
V - os anúncios em vitrines e mostruários;
VI - os programas e cartazes artísticos das casas de diversões, teatro, cinema e similares, que se refiram exclusivamente às atividades nelas exploradas, desde que obedecidas às normas desta lei.
Art. 35. A renovação da licença de veículo de divulgação será feita mediante simples declaração do interessado de que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado.
Parágrafo Único. O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de sessenta dias do término da vigência da licença.
Art. 36. A licença do veículo de Divulgação será automaticamente cancelada nos seguintes casos:
I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II - quando não instalado o veículo no prazo estabelecido no art. 27 desta lei;
III - quando, através de vistoria ou fiscalização for constatada sua remoção do local previamente autorizado;
IV - na data de seu vencimento, caso não haja pedido de renovação.
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão fiscalizador.
Art. 37. O licenciamento do veículo de divulgação implica no seu registro em cadastro específico de veículos, a cargo do órgão municipal competente.
§ 1º O registro no cadastro de veículos poderá ser promovido de oficio.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou o responsável pelo veículo será notificado a prestar as declarações e apresentar os documentos necessários previstos nesta lei.
Art. 38. O registro de oficio no cadastro de veículos não implica no reconhecimento da regularidade do veículo.
Art. 39. O veículo deverá ser identificado no local onde estiver instalado, na forma prevista em regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 40. São considerados para os efeitos desta lei, responsáveis pelos veículos de divulgação:
I - quanto à segurança em todos os casos, os profissionais responsáveis pelo projeto e instalação do veículo e o seu proprietário;
II - quanto aos aspectos técnicos, no caso de veículos de porte complexo, os profissionais responsáveis pelo projeto e instalação do veículo;
III - quanto à conservação e manutenção o proprietário do veículo de divulgação.
§ 1º Considera-se proprietário do veículo de divulgação a pessoa física ou jurídica indicada em campo próprio no formulário referido no art. 37 desta lei.
§ 2º Responde solidariamente com o proprietário do veículo, o anunciante da mensagem veiculada.
§ 3º No caso do veículo de divulgação de porte complexo, a responsabilidade pela manutenção caberá exclusivamente à empresa de divulgação detentora do licenciamento do veículo.
Art. 41. Se o profissional responsável pelo projeto, cálculo e instalação do veículo de divulgação solicitar baixa de sua responsabilidade perante a Prefeitura ou tiver seu registro suspenso de oficio, fica o proprietário do veículo obrigado a providenciar sua substituição no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 42. Consideram-se infrações passíveis de punição:
I - exibir veículos de divulgações:
a) sem a competente autorização da Prefeitura; Penalidade: retirada do veículo e multa de 1000 (mil) VRTE;
b) em desacordo com as características aprovadas; Penalidade: atendimento das exigências e multa de 250 (duzentos e cinquenta) VRTE;
c) fora dos prazos constantes da autorização; Penalidade: retirada e multa de 1000 (mil) VRTE.
II - não atender determinação da autoridade competente quanto à retirada de veículo; Penalidade: retirada e multa de 250 (duzentos e cinquenta) VRTE;
III - não manter o veículo em bom estado de conservação ou sustentação; Penalidade: retirada e multa de 250 (duzentos) VRTE;
IV - praticar qualquer outra infração quanto às normas previstas nesta lei; Penalidade: multa de 250 (duzentos e cinqüenta) VRTE;
V - em caso de reincidência as multas serão pagas em dobro sem prejuízo da retirada e cancelamento do cadastro.
Art. 43. Os anúncios e veículos de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições desta lei poderão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa ao responsável.
§ 1º Serão considerados responsáveis por anúncios e/ou veículos, o seu proprietário e, caso não sendo possível a sua identificação, o anunciante.
§ 2º Qualquer veículo cujo prazo de validade de autorização estiver vencido, deverá solicitar nova autorização ou ser retirado em prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de apreensão e multa.
§ 3º Os procedimentos relativos a penalidades por infração ao disposto nesta lei obedecerão ao previsto na legislação em vigor.
§ 4º Os responsáveis por projeto e colocação dos veículos responderão pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, bem como por sua segurança.
§ 5º A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos mal executados ou que causem prejuízos a terceiros.
§ 6º Anúncios veiculados sobre outros componentes do mobiliário urbano serão normalizados de acordo com o edital da licitação correspondente.
§ 7º Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às disposições desta lei serão sumariamente indeferidos.
Art. 44. Por ocasião de eventos populares e/ou institucionais, reserva-se ao Município o direito de indicar locais para livre exposição de anúncios, dentro das normas e critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 45. Para todos os veículos de divulgação existentes por ocasião da entrada em vigor da presente lei, será obrigatória a obtenção de autorização ou comprovação do direito de uso do local.
§ 1º Os contratos para instalação dos veículos de divulgação a serem afixados em área pública serão licitados, enquanto que os veículos de divulgação a serem afixados em áreas privadas deverão ser submetidos a licenciamento.
§ 2º O prazo para adequação dos veículos, será de seis meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.
Art. 47. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.