LEI Nº 2836, DE 26 DE MAIO DE 2008

 

ALTERA OS TERMOS DA LEI Nº 2.688, DE 1º DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO E CRIANDO NO ÂMBITO DO ANEXO I, CARGOS A SEREM CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA - ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado os termos da Lei nº 2.688, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, acrescentando e criando no âmbito do Anexo I, um cargo de Médico Clínico generalista, um cargo de Enfermeiro, um cargo de Auxiliar de enfermagem, um cargo de assistente Social, um cargo de Terapeuta Ocupacional, um cargo de Psicólogo, um cargo de Auxiliar Administrativo e um cargo de Auxiliar de Serviços, passando o Anexo I da Lei nº 2.688/2005, a vigorar nos seguintes termos:

 

ANEXO I

(A que se refere o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.688/2005)

 

Programas: PAC´S e PSF

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

5

MÉDICO CLÍNICO GERAL

5.200,00

9

ENFERMEIRO

2.600,00

6

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

520,00

9

ODONTÓLOGO

2.600,00

110

AGENTE COMUNITÁRIO

270,40

1

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

500,00

 

Programa: ECD

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

20

AGENTE DE ENDEMIAS

283,75

1

MÉDICO VETERINÁRIO

1.288,00

 

Programa: SENTINELA

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

1

PSICÓLOGO

1.144,00

10

ASSISTENTE SOCIAL

1.144,00

1

PEDAGOGO

936,00

 

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS (R$)

1

FARMACÊUTICO GERENTE

40 horas semanais

2.476,90

1

FARMACÊUTICO CO-GERENTE

40 horas semanais

2.476,90

1

ASSISTENTE DE GESTÃO

40 horas semanais

411,78

5

AUXILIAR DE GESTÃO

40 horas semanais

350,00

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 horas semanais

350,00

 

Programa: CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS (R$)

1

MÉDICO CLÍNICO GENERALISTA

20 horas semanais

1.271,61

1

ENFERMEIRO

30 horas semanais

1.271,61

1

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40 horas semanais

520,00

1

TERAPEUTA OCUPACIONAL

30 horas semanais

1.271,61

1

PSICÓLOGO

20 horas semanais

1.271,61

1

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40 horas semanais

380,00

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 horas semanais

380,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2845/2008)

 

ANEXO I

(A que se refere o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.688/2005)

 

Programas: PAC´S e PSF

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

5

MÉDICO CLÍNICO GERAL

5.200,00

9

ENFERMEIRO

2.600,00

6

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

520,00

9

ODONTÓLOGO

2.600,00

110

AGENTE COMUNITÁRIO

270,40

1

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

500,00

 

Programa: ECD

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

20

AGENTE DE ENDEMIAS

283,75

1

MÉDICO VETERINÁRIO

1.288,00

 

Programa: SENTINELA

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

1

PSICÓLOGO

1.144,00

10

ASSISTENTE SOCIAL

1.144,00

1

PEDAGOGO

936,00

 

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS (R$)

1

FARMACÊUTICO GERENTE

40 horas semanais

2.476,90

1

FARMACÊUTICO CO-GERENTE

40 horas semanais

2.476,90

1

ASSISTENTE DE GESTÃO

40 horas semanais

411,78

5

AUXILIAR DE GESTÃO

40 horas semanais

350,00

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 horas semanais

350,00

 

Programa: CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS (R$)

1

MÉDICO CLÍNICO GENERALISTA

20 horas semanais

1.271,61

1

ENFERMEIRO

30 horas semanais

1.271,61

1

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40 horas semanais

520,00

1

ASSISTENTE SOCIAL

30 horas semanais

1.271,61

1

TERAPEUTA OCUPACIONAL

30 horas semanais

1.271,61

1

PSICÓLOGO

20 horas semanais

1.271,61

1

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40 horas semanais

380,00

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 horas semanais

380,00

 

Parágrafo Único. Os cargos a que se refere o “caput” serão contratados exclusivamente para atendimento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Nova Venécia.

 

Art. 2º A descrição sintética, as atribuições típicas e os requisitos para provimento dos cargos criados por esta Lei, constam do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Em caso de extinção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, os respectivos cargos criados por esta lei, serão automaticamente extintos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da Presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 26 dias do mês de maio de 2008; 54º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.