LEI Nº 2770, DE 06 DE JULHO DE 2006

 

ALTERA OS TERMOS DO ANEXO II, DA LEI Nº 2.688, DE 1º DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO TERMO DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO O CARGO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera-se o Anexo II, da Lei nº 2.688, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no termo do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, acrescentando ao mesmo o cargo de farmacêutico, passando a viger nos seguintes termos:

 

ANEXO II

(A que se refere o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 2.688/2005)

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

7

Médico Clínico Geral Plantonista

um dia por semana

12 horas

1.100,00

3

Médico Clínico Geral Plantonista

dois dias por semana

24 horas

2.200,00

1

Médico Ginecologista Plantonista

dois dias por semana

24 horas

2.200,00

2

Médico Ginecologista Plantonista

um dia por semana

12 horas

1.100,00

2

Médico Pediatra Plantonista

um dia por semana

12 horas

1.100,00

2

Médico Pediatra Plantonista

dois dias por semana

24 horas

2.200,00

1

Médico Ortopedista Plantonista

um dia por semana

12 horas

1.100,00

1

Médico Cardiologista Plantonista

um dia por semana

12 horas

1.100,00

1

Médico Radiologista

20 horas

1.238,45

2

Técnico em Radiologia

30 horas

487,04

2

Farmacêutico

20 horas

1.238,45

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 6 dias do mês de julho de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.