LEI Nº 2765, DE 31 DE MAIO DE 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.688/2005, AUMENTANDO O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O quadro de profissionais constante do Anexo I da Lei n° 2.688, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no termo do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, será aumentado para atender ao Programa Saúde da Família, assim como, fica criado o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, passando a dispor da seguinte forma:

ANEXO I

(A que se refere o art. 8°, da Lei n° 2.688/2005)

Programas: PAC’S e PSF

QUANTIDADE	CARGO	VENCIMENTO (R$)
5	Médico Clínico Geral	5.000,00
9	Enfermeiro	2.500,00
6	Auxiliar de Enfermagem	500,00
9	Odontólogo	2.500,00
110	Agente Comunitário	260,00
1	Auxiliar de Consultório Odontológico	500,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de maio de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.