O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Sociedade Beneficente
São Camilo - Creche São Marcos, sediada em Nova Venécia-ES.
Art. 2º O valor
da subvenção social será de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais,
iniciando-se em 1º de janeiro de 2003 e encerrando-se em 31 de dezembro de
2003.
Art. 3º A
subvenção será aplicada exclusivamente em despesas de custeio na manutenção de
serviços prestados pela entidade dentro de seus objetivos afins, vedada a sua
transferência a outras entidades, a qualquer título.
Art. 4º A entidade beneficiária prestará contas diretamente à Divisão de Administração Financeira na forma disciplinada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo observar obrigatoriamente, sem prejuízo do que for fixado em convênio.
I - Abertura de conta bancária específica em banco da rede oficial, e prestação de contas evidenciando as aplicações, saques, depósitos e saldo, comprovado mediante extrato mensal;
II - O repasse da subvenção de um mês é condicionado à
prestação de contas do mês imediatamente anterior, demonstrando situação
regular.
Parágrafo Único. A
inobservância por parte da beneficiária do estabelecido nos incisos I e II
acarretará rescisão do convênio ou a suspensão do pagamento até regularização,
sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta lei.
Art. 5º A entidade deverá apresentar
quando da assinatura do convênio, cópia dos estatutos, CNPJ - Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica, declaração de utilidade pública, se houver, e ata da atual
diretoria.
Parágrafo Único. O
Município exigirá no ato da assinatura do convênio e, mensalmente, prova de
regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei.
Art. 6º Os recursos financeiros para a execução da presente lei, serão contabilizados na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
03001.0824300812.037 - Subvenção à Creche São Marcos
3.3.50.43.000 - Subvenções sociais................................................................. R$
14.400,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.