O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos
abaixo relacionados da Lei nº 2.023 de 20 de dezembro de 1994 passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPSPM.
Art. 2º Os benefícios a serem concedidos aos
servidores, compreendem exclusivamente as seguintes prestações:
I - quanto ao servidor:
a. Aposentadoria por invalidez;
b. Aposentadoria por idade;
c. Aposentadoria por tempo de contribuição;
d. Auxílio doença;
e. Salário maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a. Pensão por morte
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Art. 4º Os associados ativos do IPSPM contribuirão,
mensalmente, com o percentual mínimo de 8% (oito por cento) de seus vencimentos
e vantagens, extensivo aos pensionistas, descontados em folha de pagamento,
observados os parâmetros do art. 1º, X da Lei nº 9.717/98.
Art. 5º A
contribuição da Prefeitura e Câmara de Nova Venécia para o IPSPM será, de
12% (doze por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, excluídas as
parcelas remuneratórias de que trata o art.1º, X, da Lei nº 9.717/98.
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Art. 7º Constitui
receita do IPSPM:
a. Contribuição Mensal dos associados;
b. Contribuição Mensal da Prefeitura e Câmara de
Nova Venécia;
c. Destinação de receita de capital derivada de
alienação de bens e direitos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000;
d. Doações e legados.
e. Outras receitas.
...........................................................................................
Art. 14. ................................................
Parágrafo Único. Escolhido o Presidente dentre os Conselheiros,
este ficará à disposição do IPSPM, sendo deste a responsabilidade dos
pagamentos dos vencimentos, retornando às atividades de origem no término do
seu mandato.
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Art. 18. O IPSPM aprovará o seu estatuto perante
assembléia de seus associados”.
Art. 2º O IPSPM
obedecerá as diretrizes da Lei nº 9.717/98 e Lei nº 8.213/91
e Lei nº 9.796 de 05
de maio de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial os artigos
9º, 16
e 17
da Lei de nº 2.023 de 20 de dezembro de 1994.
Art. 4º O Poder
Executivo Municipal fica autorizado a publicar esta Lei com as alterações
consolidadas, inclusive a terminologia IPASEM-NV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.