LEI Nº 245, DE 21 DE dezEMBRO DE 1959

 

orça a receita e fixa a despesa do município de nova venécia para o exercício de 1960.

 

O Cidadão Tito dos Santos Novaes, Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1960, fica orçada em Cr$ 6.276.000,00 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Discriminação Efetiva da Receita

Mutações Patrimoniais

Total

Receita Ordinária Tributária

a)    Impostos:

 0.11.0

Imposto Territorial

40.000,00

 

0.12.1

Imposto Predial

400.000,00

 

0.17.3

Imposto Ind. E Profissões

600.000,00

 

0.18.3

Imposto Licenças

400.000,00

 

0.19.3

Imposto de Zelo

15.000,00

 

0.27.3

Imposto P/ Jogos e Diversões

56.000,00

1.510.000,00

b)    Taxas:

1.16.4

T. Fins Educacionais

60.000,00

 

1.21.4

Taxas Expedientes

80.000,00

 

1.23.4

T. Fisc. Serv. Diversos

20.000,00

 

1.24.1

Taxa Limp. Pública

80.000,00

 

1.25.1

Taxa de Viação

24.000,00

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

800.000,00

 

 

Taxa de Calçamentos

50.000,00

1.114.000,00

Total da Receita Tributária

2.624.000,00

Patrimonial

2.01.0

Renda Imobiliária

80.000,00

80.000,00

Total da Receita Patrimonial

80.000,00

Industrial

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

Serviços de Luz

300.000,00

300.000,00

Total da Receita Industrial

300.000,00

Receitas Diversas

4.11.0

Receita do Mercado

50.000,00

 

4.12.0

Receita do Cemitério

2.000,00

 

4.13.0

Rec. Lubrif. (fundo rod)

450.000,00

 

4.14.0

Cota Serv. Art. 15 § 4 Fd.

1.300.000,00

 

 

Cota Prev. Art. 20 Fd.

200.000,00

2.002.000,00

Total da Receita Diversas

2.002.000,00

Total da Receita Ordinária

5.006.000,00

6.12.0

Receita Extraordinária

 

 

 

Cobrança Dívida Ativa

900.000,00

 

6.13.0

Rec. Exerc. Ant

200.000,00

 

6.21.0

Multas

50.000,00

 

6.23.0

Eventuais

120.000,00

1.270.000,00

Total da Receita Extraordinária

Cr$ 1.270.000,00

Total da Receita

Cr$ 6.276.000,00

 

Art. 2º A despesa geral do município de Nova Venécia, para o exercício de 1960 é fixada em Cr$ 6.276.000,00 (seis milhões, duzentos seis mil cruzeiros), discriminadas nos anexos: 1, 2, 3, 4 e 6 partes integrantes desta Lei e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Discriminação Efetiva da Receita

Mutações Patrimoniais

Total

0

Administração Geral

 

 

00

Legislativos

 

 

00.8.00

Câmara Municipal

259.360,00

259.360,00

 

Total deste Título

 

259.360,00

1.

Poder Executivo

 

 

10

Gabinete do Prefeito

93.500,00

 

111.8.04

Secretaria

179.300,00

 

112.8.07

Contadoria

84.567,40

 

113.8.09

Tesouraria

95.567,40

 

114.8.13

Serviço de arrecadação

155.000,00

 

115.8.13

Serviço Fiscalização

317.800,00

925.734,80

 

Total deste Título

 

925.734,80

2

Serviços Públicos Int. com o Estado

 

 

20

Segurança Pública:

 

 

21

Assistencia Social

 

 

21.8.29

Assistencia Social

183.000,00

 

22

Educação Pública:

 

 

220.8.33

Ensino primário

 

 

 

Municipal

1.047.500,00

 

24

Fomento:

 

 

241.8.59

Fomento

52.000,00

 

 

Total deste título

 

1.288.500,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

302.8.62

Serv. De água e Esg.

238.300,00

 

303.8.63

Serviço de Luz

787.080,00

 

306.8.81

Parques e Jardins

33.340,00

 

307.8.85

Limpeza Pública

361.400,00

 

309.8.89

Cemitérios

41.000,00

 

310.8.89

Mercado e Matadouro

39.200,00

1.500.320,00

 

 

 

3.973.914,00

 

 

 

Cr$ 3.973.914,80

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

40

Estradas e Pontes

 

 

40.8.82

Conserv. Est. E Pontes

714.800,00

 

41.8.87

Conserv. de Próprios

20.000,00

 

41.8.81

Conservação de Ruas

342.400,00

 

44

Obras Novas:

 

 

441

Const. Est. E Pontes

300.000,00

 

442.8.07

Despesas Diversas

200.000,00

1.577.200,00

 

Total deste Título

 

1.577.200,00

6

Encargos Diversos

 

 

60.8.90

Aposentados

92.300,00

 

61.8.91

Inst. Previdência

15.000,00

 

63.8.94

Acidente do Trabalho

15.000,00

 

64.8.98

Auxílios e Subvenções

525.000,00

 

65.8.98

Diversos

77.585,20

 

 

Total deste título

 

724.885,20

 

Total Geral da Despesa

 

Cr$ 6.276.000,00

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, em 21 de dezembro de 1959.

 

TITO DOS SANTOS NEVES

Prefeito Municipal

 

LUSETE VILA NOVA RODRIGUES

1º escriturário

 

 

Tabela Explicativa da despesa nº 0

(Anexa ao Orçamento para o exercício de 1960)

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação        Total

0

Administração Geral

 

 

00

Legislativo

 

 

00.8.00

Pessoal Fixo

 

 

 

a)    Representação Vereador

66.720,00

 

 

b)    Ajuda de Custos Vereadores

44.160,00

 

 

c)    Vencimento Secretário

31.200,00

 

 

d)    Gratificação ao Porteiro

4.680,00

 

 

e)    Transporte Vereadores

33.600,00

180.360,00

01

Secretaria:

 

 

01.8.00.2

Material Permanente

 

 

 

Compra de uma Máquina

35.000,00

 

01.8.00.3

Material Consumo

 

 

 

Impressos e outros materiais

8.000,00

43.000,00

01.8.00.4

Despesas diversas:

 

 

 

Pronto Pagamento

2.000,00

 

 

Aluguel Sala Câmara

24.000,00

 

 

Imprevistos

10.000,00

36.000,00

 

Total da Tabela nº 0

 

               Cr$ 259.360,00

 

Tabela Explicativa da Despesa nº 1

(Anexa ao Orçamento para o exercício 1960)

 

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação     Total

1

Administração Municipal

 

 

10

Gabinete do Prefeito:

 

 

10.8.00

Pessoal Fixo

 

 

 

a)    Subsídios Prefeito

48.000,00

 

 

b)    Represent. Prefeito

12.000,00

 

 

c)    Diarias

12.000,00

72.000,00

10.8.02.4

Despesas Diversas:

 

 

 

a)    Assinat. Ver. Jornais

1.500,00

 

 

b)    Transporte Prefeito

20.000,00

21.500,00         93.500,00

11

Prefeitura:

 

 

111

Secretaria:

 

 

111.8.04.0

Pessoal Fixo:

 

 

 

Venc. 1º Escriturário

46.800,00

 

 

Venc. 2º Escriturário

39.000,00

 

 

Venc. Contínuo

32.500,00

 

 

Salário Família

6.000,00

124.300,00

111.8.04.2

Material Permanente

20.000,00

 

111.8.04.3

Material Consumo

 

 

 

Impressos e outros materiais

25.000,00

43.000,00

01.8.04.4

Despesas diversas:

 

 

 

Pronto Pagamento

5.000,00

 

 

Imprevistos

5.000,00

179.300,00

112

Contadoria

 

 

112.8.07.0

Vencimento 1 Contador

67.167,40

 

 

Salário Família

2.400,00

69.567,40

112.08.073

Material de Consumo:

 

 

 

Impressoras e outros Materiais

15.000,00

84.567,40

 

 

 

357.367,40

113

Tesouraria

 

 

113.8.09.0

Venc. 1 Tesoureiro

67.167,40

 

 

Salário Família

7.200,00

 

 

Quebra de Caixa

1.200,00

75.567,40

113.8.09.3

Material

 

 

 

Impressoras e outros Materiais

10.000,00

 

113.8.09.4

Despesas Diversas

 

 

 

Imprevistos

10.000,00

95.567,40

114

Serviço de Arrecadação:

 

 

114.8.12.0

Agentes arrecadadores

50.000,00

 

 

Porcentagens fiscais

90.000,00

 

 

Cob. Dívida Ativa

15.000,00

155.000,00

115

Serviço de Fiscalização:

 

 

115.8.13.0

Venc. 1 Fiscal Geral

59.800,00

 

 

Venc. 1 Fiscal Post.

46.800,00

 

 

Salário Família

25.000,00

287.800,00

115.8.13.4

Despesas Diversas:

 

 

 

Transportes Fiscais

20.000,00

 

 

Imprevistos

10.000,00

317.800,00

 

Total da Tabela nº 1

 

                  Cr$ 925.734,80

 

Tabela Explicativa da Despesa nº 2

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação     Total

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

20

Segurança Pública

 

 

20.8.25.4

Despesas Diversas:

 

 

 

Ajuda de Custo

 

 

Delegado Polícia

3.600,00

 

 

Gratificação Escrivão Polícia

2.400,00,00

6.000,00

21

Assistencia Social:

 

 

221.8.29

Despesas Diversas:

 

 

Transp. Indigentes

35.000,00

 

Serviço Saneamento

100.000,00

 

 

Aluguel Prédio Pref.

36.000,00

 

 

Aluguel Casa p/ correio

12.000,00

183.000,00

22

Educação Pública

 

 

220.8.33.1

Pessoal Variável

 

 

 

90 Prof. primárias

720.000,00

 

 

13 Prof. Curso de Base

253.000,00

973.500,00

220.8.33.3

Material de Consumo:

 

 

 

Construção de Escolas

30.000,00

 

 

Materiais Diversos

10.000,00

 

220.8.33.4

Despesas Diversas

 

 

 

Gratif. Inspetor Delegado

10.000,00

 

 

Gratif. Supervisora

 

 

 

Merenda

24.000,00

34.000,00     1.047.500,00

24

Fomento:

 

 

24.8.59.4

Despesas Diversas:

 

 

 

Distribuição Sementes

12.000,00

 

 

 

12.000,00

1.236.500,00

 

Combate a Saúva

20.000,00

 

 

Associação Rural Nova Venécia

20.000,00

52.000,00

 

Total da Tabela Explicativa nº 2

 

1.288.000,00

 

Tabela Explicativa da Despesa nº 3

(Anexa ao Orçamento para o exercício 1960)

 

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação

Total

30

Serviços Públicos Municipais:

 

 

 

302

Serviços Diversos:

 

 

 

302.8.63.3

Serviço Água e Esgotos:

 

 

 

 

d)    Serviços Diversos

238.300,00

238.300,00

 

303

Serviço de Luz e Força:

 

 

 

303.8.63.0

e)    Venc. 1 motorista sede

46.800,00

 

 

 

Venc. 1 Eletricista sede

39.000,00

 

 

 

c)    Venc. 1 mot. Guararema

31.200,00

 

 

 

d)    Venc. 1 mot. Cedrolandia

23.400,00

 

 

 

Venc. 1 Todos os Santos

23.400,00

 

 

 

Gratif. Medidor Luz

4.680,00

 

 

 

Salário Família

9.600,00

78.080,00

 

303.8.63.3

Material Consumo

 

 

 

 

Material Cedrolandia

50.000,00

 

 

 

Idem, Idem, Guararema

50.000,00

 

 

 

Idem, Idem, Todos os Santos

44.000,00

 

 

 

Idem, Idem, Pavão (Subv.)

44.000,00

 

 

 

Combust. Luvrif.

300.000,00

494.000,00

 

303.8.63.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Aquisição de Peças e Acessórios

100.000,00

 

 

 

 

100.000,00

672.080,00

238.300,00

 

Imprevistos

15.000,00

115.000,00

787.080,00

306

Parques e Jardins

 

 

 

306.881.4

Despesas diversas

 

 

 

 

Venc. 1 Jardineiro

28.340,00

 

 

 

Aquisição Materiais

5.000,00

33.340,00

 

307

Limpeza Pública

 

 

 

307.8.85.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

Diaristas p/ sede

259.200,00

 

 

 

Diaristas Distritos

64.800,00

324.000,00

 

307.8.88.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Materiais para serviço

5.000,00

 

 

307.8.85.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Manutenção Trabalhador Enf.

32.400,00

361.400,00

 

309

Cemitérios:

 

 

 

309.8.89.0

Pessoal Fixo:

 

 

 

 

Venc. 1 zelador sede

26.000,00

 

 

 

Diaristas Distritos

10.000,00

36.000,00

 

309.8.89.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Material Diversas

5.000,00

41.000,00

 

310

Mercado e Matadouro:

 

 

 

310.8.80.1

Vencitº zelador sede

31.200,00

 

 

310.8.89.3

Materiais de Consumo

 

 

 

 

Materiais p/ serviço

8.000,00

39.200,00

 

 

Total da Tabela nº 3

 

 

Cr$ 1.500.320,00

 

Tabela Explicativa da despesa nº 4

(Anexa ao orçamento para exercício de 1960)

 

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação

Total

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40.8.82.1

Conservação de Estradas e Pontes:

 

 

 

 

Diaristas para Serviço

129.600,00

 

 

 

f)    Venc. 1 Choufer

62.400,00

 

 

 

Venc. 1 Tratorista

78.000,00

 

 

 

g)    Salário Família

4.800,00

274.800,00

 

40.8.82.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

e)    Extraordinários

50.000,00

 

 

 

f)    Combust. Luvrificantes

250.000,00

 

 

 

Materiais em Geral

140.000,00

440.000,00

714.800,00

41

Conservação de Próprios

 

 

 

41.8.87.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Conservação prop. Municipais

 

 

20.000,00

43

Conservação de Ruas:

 

 

 

43.8.81.4

Conservação ruas sede

302.400,00

 

 

 

Conservação ruas Distritos

30.000,00

 

 

 

Imprevistos

10.000,00

342.400,00

 

44

Obras Novas:

 

 

 

441.8.89.1

Const. Estradas e Pontes:

 

 

 

 

Est. Cedrolandia Fildelario Teixeira

20.000,00

 

 

 

Est. Fildelario Teixeira e Fortaleza

50.000,00

 

 

 

Est. Cº da Serra e Cº Grande

50.000,00

 

 

 

Est. Luzilandia a Itaperuna

100.000,00

 

 

 

Est. Cº Baiano a Cº do Ouro Dantas

25.000,00

 

 

 

Ponte Santa Joana

25.000,00

 

 

441.8.81.4

Material de Consumo:

 

 

 

 

Ferramentas e outros Materiais

30.000,00

 

30.000,00

 

 

 

 

Cr$ 1.377.200,00

442.8.81.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Construção Predio Pref.

150.000,00

 

 

 

Construção Feira Livre

50.000,00

 

200.000,00

 

Total da tabela Explicativa

 

 

Cr$ 1.577.200,00

 

Tabela Explicativa da Despesa nº 6

(Anexa ao Orçamento para o exercício 1960)

 

Código Geral

Discriminação da Despesa

Sub-Consignação

Consignação

Total

6

Encargos Diversos:

 

 

 

60

Aposentados:

 

 

 

 

Venc. 1 fiscal

59.800,00

 

 

 

h)    Venc. 1 contínuo

32.500,00

 

92.300,00

61

Contribuição para Previdência

 

 

 

61.8.94.4

i)     Despesas Diversas:

 

 

 

 

Contribuição p/ Previdência

 

 

15.000,00

63

Acidente Trabalho:

 

 

 

63.8.94.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Indenização por acidente

 

 

15.000,00

64

Subvenções e Auxílios

 

 

 

64.8.94.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

1 Turbina em S. Gonçalo

100.000,00

 

 

 

Estádio Municipal

10.000,00

 

 

 

Secretário da I.A.M.

12.000,00

 

 

 

Educandário Alzira Bley

3.000,00

 

 

 

Escola Adventista

12.000,00

 

 

 

Jardim da Infância

12.000,00

 

 

 

 

149.000,00

 

122.300,00

64.8.94.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Ginásio Veneciano

50.000,00

 

 

 

ESCELSA

100.000,00

 

 

 

Auxílio à Eugênio Cademine

12.000,00

 

 

 

Hospital Nova Venécia (Associação São Vicente de Paula)

214.000,00

 

525.000,00

65

Diversos

 

 

 

65.8.99.4

Desp. Diversas

 

 

 

 

Publicações Oficiais

5.000,00

 

 

 

Restituições

5.000,00

 

 

 

Substituições

40.000,00

 

 

 

Imprevistos

27.585,20

 

77.585,20

 

Total da tabela Explicativa nº 6

 

 

Cr$ 724.885,20

 

Em tempo: No código 303.8.63.0 – Pessoal Fixo:

Foi colocado invertido o vencimento do motorista e Eletricistas da sede, ficando prevalecendo o que mostra as “aspas”.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, em 21 de dezembro de 1959.

 

TITO DOS SANTOS NEVES

Prefeito Municipal

 

LUSETE VILA NOVA RODRIGUES

1º escriturário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.