LEI Nº 2442, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

INSTITUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO MATÉRIA CURRICULAR DAS ESCOLAS DE NÍVEL SUPERIOR COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as escolas privadas de ensino superior sediadas no município de Nova Venécia-ES orientadas a introduzir na grade curricular de todo curso superior a disciplina educação para o trânsito.

Art. 2º A disciplina de que trata o artigo 1º terá carga horária de 30 horas-aulas e poderá a critério da escola ser ministrada em qualquer período do curso.

Art. 3º O conteúdo programático da disciplina educação para o trânsito será conforme o anexo I desta lei.

Art. 4º O profissional que ministrará as aulas, será contratado pela faculdade e deverá ter curso superior, carteira nacional de habilitação há no mínimo 02 (dois) anos na categoria B, C, D ou E, e possuir pelo menos uma das seguintes habilitações:

I - Especialização em engenharia de trânsito, reconhecida por órgão oficial;

II - especialização em medicina do tráfego, reconhecida pela ABRAMET – Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego;

III - curso de capacitação para médico perito examinador responsável pelo exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores;

IV - profissional habilitado e capacitado pertencente ao quadro da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.

Art. 5º Os critérios de avaliação do aluno ficarão a cargo da entidade e poderá ser ou não semelhante as demais disciplinas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de novembro de 2000.

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

Conteúdo Programático

1 Acidente de tráfego ....................................................... 2 horas

1.1 Conceito

1.2 Epidemiologia

2 Causas do acidente de tráfego ........................................ 8 horas

2.1 Estudo básico do meio ambiente

2.2 Veículo/manutenção

2.3 Fatores humanos

2.3.1 Estudo da personalidade acidentogênica

2.3.2 Álcool e drogas na condução veicular

2.3.3 Fadiga e sonolência na condução veicular

2.3.4 O motorista jovem

2.3.5 O motorista idoso

3 Legislação de trânsito .................................................... 6 horas

4 Direção defensiva ......................................................... 6 horas

5 Primeiros socorros ........................................................ 6 horas

6 Prova final ................................................................... 2 horas