O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as escolas privadas de ensino superior sediadas no município de Nova Venécia-ES orientadas a introduzir na grade curricular de todo curso superior a disciplina educação para o trânsito.
Art. 2º A disciplina de que trata o artigo 1º terá carga horária de 30 horas-aulas e poderá a critério da escola ser ministrada em qualquer período do curso.
Art. 3º O conteúdo programático da disciplina educação para o trânsito será conforme o anexo I desta lei.
Art. 4º O profissional que ministrará as aulas, será contratado pela faculdade e deverá ter curso superior, carteira nacional de habilitação há no mínimo 02 (dois) anos na categoria B, C, D ou E, e possuir pelo menos uma das seguintes habilitações:
I - Especialização em engenharia de trânsito, reconhecida por órgão oficial;
II - especialização em medicina do tráfego, reconhecida pela ABRAMET – Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego;
III - curso de capacitação para médico perito examinador responsável pelo exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores;
IV - profissional habilitado e capacitado pertencente ao quadro da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.
Art. 5º Os critérios de avaliação do aluno ficarão a cargo da entidade e poderá ser ou não semelhante as demais disciplinas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
1 Acidente de tráfego ....................................................... 2 horas
1.1 Conceito
1.2 Epidemiologia
2 Causas do acidente de tráfego ........................................ 8 horas
2.1 Estudo básico do meio ambiente
2.2 Veículo/manutenção
2.3 Fatores humanos
2.3.1 Estudo da personalidade acidentogênica
2.3.2 Álcool e drogas na condução veicular
2.3.3 Fadiga e sonolência na condução veicular
2.3.4 O motorista jovem
2.3.5 O motorista idoso
3 Legislação de trânsito .................................................... 6 horas
4 Direção defensiva ......................................................... 6 horas
5 Primeiros socorros ........................................................ 6 horas
6 Prova final ................................................................... 2 horas