O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais, conferidas no artigo 44 e 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento programa do
município de Nova Venécia para o exercício financeiro
de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em
R$ 25.378.480,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, convênios e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES ........................................................................... 19.988.480,00
- Receita Tributária ..................................................................................... 1.572.000,00
- Receita Patrimonial ...................................................................................... 140.000,00
- Transferências Correntes.......................................................................... 17.646.480,00
- Outras Receitas Correntes.............................................................................. 630.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................. 5.390.000,00
- Operações de Crédito ................................................................................... 600.000,00
- Alienação de Bens ...................................................................................... 450.000,00
- Transferências de Capital .......................................................................... 4.230.000,00
- Outras Receitas de Capital ............................................................................ 110.000,00
TOTAL DA RECEITA ............................................................................... 25.378.480,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta lei, que apresenta sua composição por funções, programas, sub-programas, projetos, atividades e categorias econômicas, com o desdobramento, a saber:
I - POR CATEGORIA
ECONÔMICA .............................................................................. R$
- Despesas Correntes ................................................................................ 16.594.400,00
- Despesas de Capital ................................................................................. 8.784.080,00
TOTAL DA DESPESA .............................................................................. 25.378.480,00
II - POR ÓRGÃO DE
GOVERNO .................................................................................. R$
PODER LEGISLATIVO ............................................................................... 1.680.000,00
- Câmara Municipal de Nova Venécia ............................................................. 1.680.000,00
PODER EXECUTIVO ................................................................................ 23.698.480,00
- Gabinete do Prefeito ................................................................................... 615.580,00
- Assessoria Jurídica ...................................................................................... 149.500,00
- Coordenadoria de Assuntos Comunitários ......................................................... 104.000,00
- Secretaria Municipal de Administração ........................................................... 1.679.000,00
- Secretaria Municipal da Fazenda .................................................................... 706.000,00
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento .................................... 556.000,00
- Secretaria Municipal de Educação ................................................................ 6.465.000,00
- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ............................................. 1.018.000,00
- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ................................................... 3.303.000,00
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ........................................ 3.526.000,00
- Secretaria Municipal de Saúde .................................................................... 4.268.000,00
- Secretaria Municipal de Ação Social .............................................................. 1.308.400,00
TOTAL DA DESPESA...............................................................................
25.378.480,00
III - POR FUNÇÕES DE
GOVERNO.............................................................................. R$
- Legislativa .............................................................................................. 1.512.220,00
- Administrativa e Planejamento ................................................................... 3.316.080,00
- Agricultura .............................................................................................. 2.709.000,00
- Comunicações ............................................................................................. 95.000,00
- Educação e Cultura .................................................................................. 7.483.000,00
- Energia e Recursos Minerais ........................................................................... 80.000,00
- Habitação e Urbanismo ............................................................................. 1.045.000,00
- Indústria, Comércio e Serviços ...................................................................... 440.000,00
- Saúde e Saneamento ............................................................................... 4.808.000,00
- Assistência e Previdência ........................................................................... 2.155.180,00
- Transporte ............................................................................................. 1.735.000,00
TOTAL DA DESPESA...............................................................................
25.378.480,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para o Exercício, obedecidas as disposições do artigo 43, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
III - realizar operações de crédito por antecipação da receita, em qualquer mês do exercício financeiro para atender a insuficiência de caixa, na forma e nos limites estabelecidos no artigo 7º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, e Resolução nº 78/98 do Senado Federal.
Art. 5º As dotações atribuídas às
unidades orçamentárias serão movimentadas pelo Órgão Central do Poder
Executivo, nos termos do artigo 66 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O Orçamento da Câmara
Municipal será movimentado pelo órgão financeiro do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 7º Durante a execução
orçamentária, fica, a Mesa da Câmara Municipal de Nova Venécia,
autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) da despesa fixada para o Poder Legislativo Municipal,
utilizando-se de recursos previstos no artigo 43, parágrafo
1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
provenientes do orçamento próprio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a
partir de 1º (primeiro dia) de janeiro de 2000 (dois mil).
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.