O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder ao Senhor PEDRO DE SÁ PEREIRA ajuda
financeira no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cobrir
despesas hospitalares com cirurgia.
Art. 2º As despesas
decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
10200.15814862.084 -
Manutenção de atividades de Assistência Social Geral à Carentes.
3.1.3.2.00 - Outros
Serviços e Encargos........................ R$
1.500,00
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova
Venécia.