LEI Nº 2113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SENHOR LUIS CARLOS FERREIRA.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Senhor Luis Carlos Ferreira, ajuda financeira no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custear despesas médico/hospitalares de sua irmã Vera Lucia Braga.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.15814862.074 - Manutenção de Atividades Assistência Social a Pessoas Carentes

3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de dezembro de 1995.

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.