LEI Nº 2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E ADITAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO EM PRÉDIOS ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS O HORTOMERCADO MUNICIPAL E O TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até a presente data, todos os contratos celebrados anteriormente entre o Município e os permissionários do Hortomercado Municipal e o Terminal Rodoviário, através de termos aditivos.

Art. 2º Nas regularizações serão observados os prazos de vencimento, valores pagos e demais alterações que se fizerem necessárias independente de procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de Novembro de 1.994.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.