O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO., no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, art. 44, e 66, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas.
Art. 2º Nas contratações realizadas na forma do art. 1º, o regime jurídico desse pessoal será de natureza contratual, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º Os efeitos desta Lei serão aplicados desde a data de sua publicação até 31 de dezembro do ano de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.