O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1993, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a receita em Cr$ 16.424.500.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e cinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes.................................................................... 9.709.500.000,00
Receitas Tributárias........................................................................... 368.500.000,00
Receitas Patrimoniais.......................................................................... 17.000.000,00
Receitas Industriais............................................................................ 30.000.000,00
Receitas de Serviços........................................................................... 70.000.000,00
Transferências Correntes................................................................. 9.179.000.000,00
Outras Transferências Correntes........................................................... 45.000.000,00
Receitas de Capital.................................................................... 6.715.000.000,00
Operações de Crédito.......................................................................... 50.000.000,00
Alienação de Bens.............................................................................. 40.000.000,00
Transferências de Capital................................................................. 2.125.000.000,00
Outras Receitas de Capital.................................................................. 500.000.000,00
Total.......................................................................................... 16.424.500.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas na forma dos quadros analíticos dos Anexos I a IX conforme a discriminação seguinte:
01 – Câmara Municipal................................................................. Cr$ 870.000.000,00
02 – Gabinete do Prefeito.......................................................... Cr$ 1.600.000.000,00
03 – Secretaria de Administração e Finanças................................. Cr$ 2.100.000.000,00
04 – Secretaria de Educação e Cultura......................................... Cr$ 4.660.000.000,00
05 – Secretaria de Saúde e Ação Social........................................ Cr$ 1.180.000.000,00
06 – Secretaria de Agricultura e meio Ambiente............................... Cr$ 760.000.000,00
07 – Secretaria de obras e Serviços Urbanos................................. Cr$ 3.612.050.000,00
08 – Reserva de Contingências................................................... Cr$ 1.642.450.000,00
Total................................................................................. Cr$
16.424.500.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, mediante Decreto para reforço de outras dotações, obedecidos as categorias econômicas, conforme o artigo 43, parágrafo 1º e incisos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por Decreto, a correção dos valores propostos nesta Lei, obedecidas as disposições contidas no artigo 5º, incisos I e II da Lei nº 1.844/92, pela variação dos índices do IGPM/FGV.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.