LEI Nº 1850, DE 04 DE SETEMBRo DE 1992

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de taxa para construção de catacumba, na sepultura de Fesebel Roque dos Santos Scampari, no Cemitério Bonfim neste município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de setembro de 1992.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.