LEI Nº 179, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958

 

O Cidadão Zenor Pedrosa Rocha, Prefeito Municipal de Nova Venécia, do Estado do Espírito Santo, em uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a construir três casas para escolas nos lugares: Santa Bárbara, Córrego Grande e Córrego Central, Distrito da sede.

 

Art. 2º As despesas correrão pela fé baixar Oriente no orçamento de 1959, código 220.8.33.4 tabela n° 2, na importância de 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

 

Art. 3º As escolas serão construídas nos lugares doados aeroporto feitura pelos proprietários da localidade.

 

§ único Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, em 21 de novembro de 1958.

 

ZENOR PEDROSA ROCHA

Prefeito Municipal

 

FERNANDO ALVES SANTOS

2º escriturário

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.