LEI Nº 1769, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1991 À 1993

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O plano plurianual do Município de Nova Venécia, para o período de 1991 à 1993, constituído pelo anexo desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.

 

Art. 2º O plano plurianual, objeto desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:

 

I - Caberá ao município instituir o programa de assistência ao menor desamparado, como o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe as condições necessárias para tornar-se cidadão útil à sociedade;

 

II - Garantir o direito, à população de baixa renda, ao acesso a programas de habitação, de modo a materializa-lhe a casa própria;

 

III - Garantir melhores condições de trabalho aos funcionários municipais;

 

IV - Garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;

 

V - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, no sentido, inclusive, de minimizar o absenteísmo;

 

VI - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com aproveitamento da mão-de-obra, gerando assim empregos;

 

VI - Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, clínicas, ou intermitentes, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

 

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetos, às ações e metas programadas para o período por ele abrangido.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de dezembro de 1990.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

PLANO PLURIANUAL

ANEXO I

 

SETOR: LEGISLATIVO/CÂMARA MUNICIPAL

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Instalação do Poder Legislativo

1) Construção do prédio para funcionamento da Câmara Municipal

x

x

x

 

2) Equipamento ou reequipamento da Câmara Municipal

x

x

x

 

SETOR: ADMINISTRATIVO/GABINETE DO PREFEITO

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Promover a satisfação do servidor e do funcionário público municipal em busca do seu bem-estar

1) Criação da Associação das Famílias dos Funcionários e Servidores Municipais

X

X

x

2) Dinamizar o setor de informação do Governo Municipal

2) Aquisição de uma máquina Composer e outros equipamentos para o Departamento de Imprensa

1

X

x

3) Criar condições físicas para o desempenho das atividades administrativas

3) Construção de área para instalação de atividades administrativas

x

X

X

 

4) Construção de salas para funcionamento de secretarias, departamentos e áreas

x

X

X

 

5) Reforma do prédio da Prefeitura

x

 

 

 

6) Equipamento ou reequipamento do Gabinete

x

x

x

 

7) Aquisição de carros pequenos

1

1

2

 

SETOR: ADMINISTRATIVO/ASSESSORIA TÉCNICA

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Aperfeiçoamento do sistema de planejamento, de orçamentação e jurídico

1) Equipamento ou reequipamento da Assessoria de Planejamento e Coordenação e da Assessoria Jurídica

x

x

x

 

SETOR: ADMINISTRATIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Organização, modernização e informatização da administração pública

1) Instalação de terminal de computação

x

x

x

 

2) Equipamento ou reequipamento de departamentos e áreas da secretaria

x

x

x

 

SETOR: ADMINISTRATIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Melhoria do sistema de lançamento, arrecadação, fiscalização tributária, aperfeiçoamento da fiscalização e administração patrimonial e financeira e controle e avaliação da execução orçamentária

1) Equipamento ou reequipamento dos departamentos de Contabilidade, Tesouraria e Tributação

x

x

x

 

SETOR: SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Zelar pelo cumprimento de disposições inerentes à educação, cultura e destas

1) Equipamento ou reequipamento da área administrativa da Secretaria

x

x

x

2) Apoio e aprimoramento da educação da criança de 0 a 3 anos

2) Construção de creches

3

x

x

3) Apoio e aprimoramento da educação da criança de 4 a 6 anos

3) Equipamento ou reequipamento das creches

x

x

x

 

4) Construção de salas para ensino pré-escolar no interior

1

 

 

 

5) Equipamento ou reequipamento de jardins de infância

x

x

x

4) Apoio e aprimoramento do ensino de 1º grau

6) Construção e recuperação de prédios escolares

x

x

x

 

7) Construção da Escola Agrícola de Santa Joana

X

X

X

 

8) Construção da Escola de Primeiro e Segundo Graus de Vila Pavão

10 salas

 

 

 

9) Implantação de bibliotecas na escolas

X

X

X

 

10) Implantação de hortas escolares

X

X

X

 

11) Equipamento ou reequipamento das escolas

X

X

X

5) Instalação de extensão da Universidade Federal do Espírito Santo-UFES, para funcionamento do curso de Educação Física

12) Construção e/ou recuperação do Centro Esportivo, para funcionamento do Campus Universitário

X

 

 

 

13) Equipamentos do Campus Universitário

X

 

 

6) Expansão e melhoria do desporto e da educação física, promoção de atividades esportivas, principalmente amadoras

14) Construção de campos de futebol nos bairros Santa Luzia, São Cristóvão e Altoé

3

 

 

 

15) Construção de quadras poliesportivas nos patrimônios de Todos os Santos, Bis, São Luiz, Praça Rica e São Gonçalo

5

 

 

7) Aprimoramento à assistência ao estudante

16) Aquisição de ônibus para realização de transporte escolar

2

2

 

8) Difusão cultural e promoção dos valores culturais do município

17) Ampliação e reforma de espaços culturais

X

X

X

 

18) Aquisição/Construção da casa da Cultura

X

 

 

 

19) Equipamento de espaços culturais Palco de Shows

x

 

 

 

SETOR: SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Aprimoramento do atendimento médico-hospitalar na sede e no interior do Município

1) Construção/Ampliação do Pronto Socorro Municipal

x

x

 

 

2) Construção de unidades de saúde no interior

x

x

X

 

3) Construção dos postos de saúde de Vila Pavão, Todos os Santos e Alto Muniz

3

2

1

 

4) Equipamento ou reequipamento de departamentos e áreas da secretaria

X

x

X

 

5) Equipamento ou reequipamento da rede pública de saúde médico, odontológica, materno-infantil, laboratorial e prevenção de doenças transmissíveis

X

X

X

 

6) Aquisição de ambulâncias

3

2

1

2) Prevenção e controle de doenças

7) Construção de redes de esgoto sanitárias e pluviais nos bairros Altoé, Municipal I e II, Vila Pavão e Cristalino

X

X

X

 

8) Saneamento Básico nos bairros da cidade e vilas do interior

X

X

X

 

SETOR: SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Criar condições de trabalho em grupo nas zonas de baixa renda com o objetivo de suprir as primeiras necessidades das famílias carentes

1) Construção de hortas comunitárias

X

X

X

 

2) Implantação da fábricas de sabão nos bairros Ascensão, Monte Castelo, Betânia e São Cristóvão

x

x

 

 

3) Implantação de mini-cooperativas nos bairros Betânia, Ascensão e São Cristóvão

X

X

 

2) Assistência integral à criança, inclusive apoio ao menor abandonado

4) Construção de áreas de lazer para crianças

X

x

 

 

5) Construção de centro de atendimento ao menor

X

X

X

 

6) Equipamento ou reequipamento da secretaria

X

X

X

 

SETOR: SOCIAL-ECONÔMICO/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Construção, pavimentação e conservação de malha rodoviária municipal, inclusive estradas vicinais e vias arteriais

1) Aquisição de máquinas retro escavadeiras - 02

Patrol - 1

Basculantes - 6

Carros pequenos

1

1

4

2

1

 

2

1

 

 

1

 

2) Pavimentação e calçamento de várias ruas da cidade e vilas do município - 500 m²

30.000 m²

20.000 m²

10.000 m²

 

3) Construção de aproximadamente 20 km de estradas vicinais

x

X

X

2) Desenvolvimento da infra-estrutura do transporte em geral

4) Construção do terminal de passageiros de Vila Pavão

X

x

 

3) Criar condições gerais de urbanismo

5) Construção de núcleos habitacionais - 500 casas

X

X

X

 

6) Expansão da rede de telefonia rural - 5 postos

3

1

1

 

7) Ampliação da rede de eletrificação rural, com aproximadamente 300 km

100 km

100 km

100 km

 

8) Conclusão do muro de arrimo às margens do Rio Cricaré

X

X

 

 

9) Construção da praça da criança e do menor

X

X

 

 

10) Construção da passarela do Bairro Santa Luzia

X

 

 

 

11) Equipamento ou reequipamento da secretaria

X

X

 

4) Desenvolvimento da indústria, comércio e serviço do município

12) Aquisição de 10 alqueires para sede do pólo industrial

X

 

 

 

SETOR: SOCIAL-ECONÔMICO/SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

1991

1992

1993

1) Assegurar ao trabalhador assentado condições mínimas para sua permanência no cargo

1) Apoio a assentamentos rurais

X

X

X

2) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, através da mecanização agrícola

2) Aquisição de 10 tratores e implementos agrícolas

5

5

 

3) Desenvolvimento e divulgação da pesquisa agropecuária

3) Construção e adaptação de parques de exposições

X

X

X

4) Desenvolvimento da infra-estrutura da irrigação

4) Realização de obras hidráulicas

X

x

X

 

5) Aquisição de máquina e equipamento

X

X

X