O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados e inclusos ao Anexo I da Lei nº 1.395/86, 05 (cinco) cargos de Assessor de Medicina, em Comissão, referência CC-2, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Ficam criados e inclusos ao Anexo I da Lei nº 1.395/86, 03 (três) cargos de Assessor de Odontologia em Comissão, referência CC-2, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica criado e incluso ao Anexo I, da Lei nº 1.395/86, 01 (um) cargo de Assessor de Fonoaudiologia, em Comissão, referência CC-2, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de setembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.