LEI Nº 1251, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982

QUE autoriza doação de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de Terra ao Sr. Valeriano Ribeiro, Servidor desta Municipalidade, localizada à Rua Flausino Belo Cassimiro, Bairro Municipal I, correspondente ao lote nº 05 da quadra 06.

Art. 2º O donatário somente poderá dispor do Lote referido no art. 1º, após decorridos 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da presente Lei:

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 01 dias do mês de dezembro de 1982.

ORMAN TOSCANO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.