LEI Nº 1197, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981

QUE AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente um crédito especial da ordem de Cr$ 97.204,19 (noventa e sete mil, duzentos e quatro cruzeiros e dezenove centavos), para cobertura de despesas do exercício anterior.

Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, serão advindos de anulações parciais ou totais do Orçamento Vigente, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64 em seu artigo 43 § 1º item III.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 02 dias do mês de dezembro de 1981.

ANTONIO MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.