LEI Nº 1138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

QUE ALTERA ANEXO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela para cobrança de taxa de licença de abate de animais, constante do Código Tributário municipal, que passará a vigorar com os seguintes percentuais:

Bovino ou Vacum	8% S/UR	Cr$ 168,93
Ovino	1% S/UR	Cr$ 21,11
Caprino	1% S/UR	Cr$ 21,11
Suíno	2% S/UR	Cr$ 42,23
Equino	5% S/UR	Cr$ 105,58
Aves	0,05% S/UR	Cr$ 1,05
Outros	0,2% S/UR	Cr$ 4,22

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1980.

ANTONIO moreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.