LEI Nº 1013, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

APROVA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veículo placa BE-0070, marca Volkswagen, tipo Kombi.

Art. 2º O valor da venda que trata o art. 1º, será conhecido através de uma comissão de avaliação nomeada pelo Sr. Prefeito Municipal, composta de 3 (três) pessoas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 01 de dezembro de 1978.

ANTONIO moreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.