A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte emenda ao texto organizacional:
Art. 1º O art.
20 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O membro de poder, o detentor de mandato
eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição
Federal.
Art. 2º O art.
21 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal
no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o que dispõe os artigos 37,
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
Art. 3º O art.
22 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O subsídio dos Vereadores será fixado pela
Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, até trinta dias antes das eleições municipais,
observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei Orgânica e o limite máximo correspondente a trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais, aplicando-se as regras do art. 29,
VI, da Constituição Federal quando o Município atingir mais de cinqüenta mil habitantes.
Parágrafo Único. O total
da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de cinco por cento da receita do Município.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 21 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.