O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação:
3.1.1.1 - Pessoal civil........................................ Cr$
40.000.000,00
Art. 2º Para fazer face as despesas que trata o art. 1º deste Decreto, fica anulado igual valor nas seguintes dotações:
3.1.2.0 - Material de consumo ........................... Cr$ 14.350.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos .................. Cr$ 25.650.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.