A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso das atribuições previstas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber
que o Plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto nº 3/2013 ao Projeto de Lei nº 81/2013, que concede ao hipossuficiente a isenção no pagamento de taxa de inscrição para participação em concurso público realizado pelo Município e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.