DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) nas dotações abaixo discriminadas:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.2.0 - Material de consumo .................................. Cr$ 50.000,00

3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos ................. Cr$ 60.000,00

TOTAL ................................................................. Cr$ 110.000,00

Art. 2º Para fazer face as despesas que trata o art. 1º deste Decreto, fica anulado igual valor nas seguintes dotações:

3.1.1.0 - Pessoal .................................................. Cr$ 110.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1990.

IGNÊS BONOMO BOLDRINI

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.