DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de Cr$ 652.500,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) nas dotações abaixo discriminadas:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.2.0 - Material de consumo ................................ Cr$ 100.000,00

3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos ............... Cr$ 500.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e materiais permanentes ...... Cr$ 52.500,00

TOTAL ................................................................. Cr$ 652.500,00

Art. 2º Para fazer face às despesas que trata o art. 1° deste Decreto, fica anulado igual valor na seguinte dotação:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 - Pessoal................................................... Cr$ 652.500,00

TOTAL.................................................................. Cr$ 652.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 1990.

IGNÊS BONOMO BOLDRINI

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.