A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A escola da Família Agrícola pertencente ao Estado do Espírito Santo - MEPES, sediada neste Município, cuja unidade educacional foi equiparada às Escolas Públicas conforme efeito de aplicação dos recursos públicos destinados à educação submeterão à análise da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os seguintes documentos:
a) que indiquem a assegurem a participação da unidade na eleição dos Diretores de suas escolas ou dos seus órgãos locais de direção e fiscalização;
b) que demonstrem não possuírem finalidade lucrativa;
c) que provem o reconhecimento de Utilidade Pública;
d) que preveem em caso de sua extinção ou encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao Poder Público, de preferência a outra escola, entidade comunitária filantrópica ou confessional;
e) que comprovem a aplicação dos recursos público recebidos e de seus excedentes financeiros na manutenção e desenvolvimento dos seus projetos educacionais ou em programas suplementares a eles vinculados.
Art. 2º O repasse dos recursos públicos à entidade de que trata esta lei, será feito sob forma de auxilio ou subvenção.
Parágrafo Único. A contribuição financeira de que trata este artigo corresponderá à no mínimo 2% (dois por cento) dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação fixados em cada exercício financeiro.
Art. 3º Até o mês de Fevereiro de cada ano a entidade beneficiada por esta lei, submeterão à Secretaria de Educação e Cultura, relatório e balanço referentes ao ano anterior com demonstrações relativas às receitas por origem do artigo anterior.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providenciará a inclusão no Orçamento Municipal, dos auxílios e subvenções destinados as entidades beneficiadas por esta lei, o quais serão pagos em duodécimos mensais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.