A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES,
no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte Ato:
Art. 1º Fica convocado os Senhores
Vereadores Celso Campos, José Elias Gava e Hélio Pettene à compor a Comissão
Especial que acompanhará o inquérito administrativo, aberto pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor Wilson Luiz Venturim, para apurar denúncias publicadas
no Jornal Folha do Estado de 3 de julho de 1993, na coluna intitulada “Lobo”
com as seguintes manchetes: Corrupção à Vista e Mais Sujeira.
Art. 2º Os próprios membros
designarão, entre si, o Presidente, Relator e Membro.
Art. 3º Esta Comissão Especial terá
prazo de quarenta dias para apresentação de relatório.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.